ATA DA DÉCIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 07-3-2016.
Aos
sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre.
Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida
por Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton,
Dinho do Grêmio, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mauro
Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Dr. Goulart, Dr. Raul
Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Bosco Vaz,
Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Tarciso
Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 014/16 (Processo nº 0348/16), de autoria de
Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 017/16 (Processo nº 0279/16),
de autoria de Dr. Goulart; os Projetos de Lei do Legislativo nos
292/15 e 015 e 020/16 (Processos nos 2918/15 e 0222 e 0283/16,
respectivamente), de autoria de Márcio Bins Ely; e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 264/15 (Processo nº 2738/15), de autoria de Rodrigo Maroni.
Também, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/16
(Processo nº 0538/16). A seguir, o Presidente
concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Telia Negrão Tonhozi,
Coordenadora-Geral do Coletivo Feminino Plural, que apresentou projetos e ações
em defesa das políticas públicas para mulheres e meninas em Porto Alegre. Em continuidade, nos
termos do artigo 206 do Regimento, Tarciso Flecha Negra, Sofia Cavedon, Mônica
Leal, Lourdes Sprenger, Jussara Cony, Fernanda Melchionna e Marcelo Sgarbossa
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Tarciso Flecha Negra. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e cinquenta e cinco
minutos às quatorze horas e cinquenta e sete minutos. Após, foi aprovado
Requerimento verbal formulado por Delegado Cleiton, solicitando alteração na
ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Fernanda Melchionna, Nereu D'Avila, Mauro Pinheiro, Jussara
Cony, Mônica Leal, Engº Comassetto, Idenir Cecchim e Sofia Cavedon. Após, por
solicitação de Delegado Cleiton, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma a Sandra Goulart e Wanderley Soares. Às quinze horas e
cinquenta e dois minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foram aprovados Requerimentos verbais
formulados por Nereu D'Avila e Márcio Bins Ely, solicitando alterações na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 048/15 (Processo nº 2502/15).
Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 018/16 (Processo nº 0588/16). Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 011/16 (Processo nº 0435/16), por vinte
e três votos SIM, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol, tendo
votado Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara
Cony, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 080/15 (Processo nº 0949/15), após ser encaminhado à votação por
Cassio Trogildo, Jussara Cony, Tarciso Flecha Negra, Dr. Goulart, Fernanda
Melchionna, Reginaldo Pujol, Dr. Raul Fraga, Séfora Gomes Mota e Marcelo
Sgarbossa. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 080/15,
Cassio Trogildo afastou-se da Presidência dos trabalhos, nos termos do artigo
22 do Regimento. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 080/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 080/15,
por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo
votado Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio
Trogildo, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho
Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. A seguir, foi
apregoada a Emenda nº 01, assinada por Mauro Pinheiro, ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 137/15 (Processo nº 1474/15), e foi aprovado Requerimento de
autoria de Mauro Pinheiro, solicitando que essa Emenda fosse dispensada do
envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 137/15 (Processo nº 1474/15), após
ser discutido por Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa,
Jussara Cony, Mauro Pinheiro, João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim e Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 137/15, Prof. Alex Fraga cedeu seu tempo de discussão a Fernanda
Melchionna. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Marcelo
Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. Ainda, foi apregoada a Subemenda nº 01, assinada por Reginaldo
Pujol, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/15, e foi
aprovado Requerimento de autoria de Reginaldo Pujol, solicitando que essa
Subemenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também,
foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Fernanda Melchionna e Prof. Alex
Fraga, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 137/15, e foi aprovado Requerimento
de autoria de Fernanda Melchionna, solicitando que essa Emenda fosse dispensada
do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Foram aprovadas a Emenda nº 01,
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 e a Emenda nº 02, todas apostas ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 137/15. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
137/15, por vinte e quatro votos SIM e um voto NÃO, em votação nominal
solicitada por Lourdes Sprenger, tendo votado Sim Airto Ferronato, Alberto
Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol,
Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir
Canal e votado Não João Carlos Nedel. Em Votação Nominal, 1º Turno, esteve o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/15 (Processo nº 0580/15), o qual, após
ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, teve sua votação adiada por uma
sessão, em face da aprovação de Requerimento de autoria de Sofia Cavedon. Em
Votação, foi aprovado o Requerimento nº 070/13 (Processo nº 1117/13), após ser
encaminhado à votação por Jussara Cony. Em Votação, foi aprovado o Requerimento
nº 115/15 (Processo nº 2071/15). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal
formulado por João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem de apreciação
da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento
nº 012/16 (Processo nº 0468/16). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Legislativo nº 097/10 (Processo nº 2258/10). Após, foi apregoado o Memorando nº 009/16,
de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos
§§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia oito de março
do corrente, em reuniões da Confederação Nacional dos Profissionais
Liberais, em Brasília – DF. Durante a sessão, Engº Comassetto, Reginaldo Pujol e
Mendes Ribeiro manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Também, foi
registrada a presença, neste Plenário, de João Antonio Dib, ex-vereador deste
Legislativo. Às dezoito horas, constatada a inexistência de quórum, em
verificação solicitada por Fernanda Melchionna, o Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão
ordinária.
Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela
secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença do Coletivo Feminino Plural, que
tratará de apresentação de projeto e ações em defesa das políticas públicas
para mulheres e meninas em Porto Alegre. A Sra. Telia Negrão, Coordenadora-Geral,
está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. TELIA NEGRÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras; uma saudação especial à Ver.ª Sofia Cavedon, que
hoje responde pela Procuradoria da Mulher desta Casa; a todas as nossas
queridas Vereadoras, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e Fórum
Municipal aqui presentes, as minhas companheiras do Coletivo Feminino Plural e
do Grupo Inclusivas. É com sentido de responsabilidade que, em nome do
Coletivo Feminino Plural e como Cidadã Honorária desde Município, ocupo esta
Tribuna Popular, espaço que já me acolheu inúmeras vezes nos últimos 20 anos.
Lugar que pertence a todas nós que acreditamos nos direitos humanos, na
democracia, na igualdade e na justiça social como bens maiores a serem
defendidos.
Amanhã, comemora-se o Dia Internacional da Mulher,
possivelmente com uma grande pergunta que nos unifica: por que, apesar de
tantas lutas e tantos avanços já ocorridos na humanidade, as mulheres e meninas
continuam em condição de desigualdade por razões de gênero? Por que é tão
difícil reconhecer esta realidade e de fato incidir sobre ela para mudá-la e
erradicar não só as manifestações, mas as causas que levam a essa desigualdade?
E, por fim, perguntar o que é que todas e todos nós podemos fazer?
O Coletivo Feminino Plural tem 20 anos de
existência formal identificada com os direitos humanos e cidadania de mulheres
e meninas. É hoje uma entidade reconhecida nacional e internacionalmente por
sua atuação no empoderamento de gênero. Filiado à Rede Feminista de Saúde, à
Rede de Saúde das Mulheres Latino-Americanas e do Caribe e ao Movimento
Nacional de Direitos Humanos, atua na incidência política, elabora ações de
monitoramento, relatórios, projetos e diagnósticos sobre a situação das
mulheres, direitos e políticas públicas. Participou dos mais importantes
movimentos e momentos nacionais, como a criação da Lei Maria da Penha, as
Normas Técnicas Nacionais de Saúde e de Violência Sexual contra Mulheres e
Meninas, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, os
Direitos Sexuais e Reprodutivos, e a Reforma do Sistema Político, que
infelizmente não se efetivou.
Enquanto travamos essas lutas nacionais e
internacionais, inclusive nas Nações Unidas, pois coordenamos o Consórcio
Nacional para o Monitoramento da Convenção da Mulher, também desenvolvemos
ações locais. O Feminino Plural é uma entidade conhecida em várias comunidades,
onde trabalha com mulheres e meninas para o seu fortalecimento e prevenção à
violência. Começamos com o projeto Rede Menina, capacitando 250 agentes em
direitos de crianças e adolescentes, e hoje mantemos um programa chamado Escola
Lilás de Direitos Humanos, que atua com o apoio do Poder Judiciário lá no
bairro da Restinga.
Desde 2011, coordenamos um Centro de Referência
para Mulheres Vítimas de Violência em Canoas, onde já acolhemos mais de 2500
mulheres.
A feminização da epidemia de HIV e da Aids nos
levou a desenvolver o projeto Conexões, que sensibiliza profissionais e
movimentos sociais sobre a necessidade de articular o enfrentamento à violência
de gênero com a epidemia do HIV, porque as mulheres têm pouco poder de
negociação de relações sexuais seguras, e sofrem depois os estigmas e as
exclusões.
A falta de um enfoque adequado à atenção à saúde
mental das mulheres nos levou a elaborar o projeto Girassóis, resultando numa
proposta de linha de cuidado em saúde mental com enfoque de gênero, acolhido
pelo Ministério da Saúde.
E porque a vida tem que ser vivida na sua
plenitude, há dois anos, mantemos um Ponto de Cultura Feminista Corpo, Arte e
Expressão, que, com o apoio do Ministério da Cultura e Sedac, em parceria com
varias entidades e artistas, elaboram uma série de ações criativas e lúdicas em
torno dos direitos sexuais e reprodutivos e questiona o direito à autonomia das
mulheres, que é permanentemente violado.
Um grupo de estudos e um acervo de livros
denominado Enid Backes, em homenagem a essa grande mulher gaúcha, tem sido
espaços de construção e crescimento de formação de uma nova geração de mulheres
que querem se constituir como feministas, empoderadas política e teoricamente.
Sabemos, senhoras e senhores, que, que por mais que
uma organização não governamental possa realizar, é um grão de areia frente aos
compromissos que os governos e a sociedade devem assumir para acabar com
desigualdades e defender os direitos humanos das mulheres e meninas na sua
diversidade. Entendemos que as causas são estruturais, de caráter histórico, e
mantidas pela cultura patriarcal, que se cruzam com elementos como o racismo e
a homofobia. Portanto, são necessárias todas as ações possíveis e até
impossíveis para romper com a naturalização da violência, a aceitação do
machismo, do racismo e da heteronormatividade como uma regra imutável. Em
especial, quando temos um quadro grave muito adverso em nível nacional, após
tantos avanços em relação às políticas para as mulheres, há ameaças, sim, de
retrocessos, pois tramitam no Congresso Nacional projetos que reduzem e
eliminam direitos, como a PL, que elimina até a informação às vítimas de
violência sexual, que proíbe a interrupção da gestação nos casos de estupro –
direito garantido pelo Código Penal de 1940; o Estatuto da família, que não
reconhece as uniões afetivas; a revogação do estatuto do armamento; a retirada de
termo "gênero" das políticas públicas e até dentro das atribuições da
Secretaria Nacional das Políticas para as Mulheres. (Palmas.)
Grave, ainda, é a baixíssima presença de mulheres
na política. Um dado assustador: se juntássemos todas as eleitas desde o advento
da República neste País, não encheríamos um Congresso Nacional. Nossa entidade
desenvolve a capacitação de mulheres para a política e a liderança através de
um projeto chamado Mulheres – Cidadãs que podem, com recursos federais.
Atuando com o Conselho dos Direitos da Mulher e do
Fórum de Mulheres, aqui presentes, dos quais somos fundadoras e as primeiras a
coordenar e presidir essas instâncias em nossa cidade. Em 1997, ajudamos a
elaborar e fazer aprovar a legislação neste Município pertinente à violência, à
mortalidade materna, aos direitos reprodutivos. Desta Casa, com nosso apoio e
do movimento de mulheres, saíram a lei de criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher – Comdim, e Fórum; a política de enfrentamento à
violência doméstica e sexual, que criou a Casa de Apoio Viva Maria; o serviço
para as mulheres vítimas de violência sexual; a rede local, entre tantos
outros.
Em 2000, como presidente do Comdim, coordenei o
primeiro diagnóstico da rede de atendimento à mulher de Porto Alegre; esse
conselho hoje se encontra sem meios para funcionamento, com uma sede precária,
sem estrutura física e material.
Em 2010, tive a oportunidade de repetir esse estudo, constatando
a fragmentação da rede local e a falta de uma política coordenada de ação. Estamos
em ano de Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que reuniu cerca
de 500 mulheres neste plenário, e identificou alguns avanços e muitas lacunas
em relação às políticas para as mulheres.
Hoje, embora tenhamos o Centro de Referência da
Mulher Márcia Calixto, somente entre as mulheres atendidas, não tivemos
mulheres mortas. Tivemos muitas mulheres mortas entre as que não foram
atendidas por esse serviço. Nenhuma casa abrigo nova foi criada, mantendo-se
apenas uma Delegacia da Mulher em nossa Cidade. A Região Sul da nossa Cidade,
há 20 anos, demanda por políticas, e essas não foram obtidas. A Casa da Mulher
Brasileira, projeto pactuado entre a SPM, Governo do Estado e Prefeitura, não
saiu do papel! E essa seria a única grande política para as mulheres...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. TELIA NEGRÃO: ...Senhoras e senhores, eu abro mão de falar de
todas as outras questões para fazer menção a um grupo muito especial de
mulheres, que inclusive hoje visitam a nossa Casa, mulheres com deficiência. Há
três anos, o Coletivo Feminino Plural passou a apoiar a sua organização para
que pudesse elaborar uma agenda com enfoque de gênero. Hoje uma carta das
mulheres com deficiência, contendo as suas demandas, as mulheres inclusivas
coordenadas por Carol Santos, que está aqui presente, demandam o que está
escrito na lei, a acessibilidade e a inclusão universal em todos os locais
públicos, sejam governamentais ou comerciais, como postos de saúde, escolas,
órgãos públicos, bares, restaurantes, cinemas, teatros, enfim, um mundo que
também lhes pertence. Reivindicam o fim da humilhação no atendimento à saúde
quando deixam de ter prioridade, a capacitação de agentes públicos para atender
suas denúncias, e obrigatoriedade da adaptação dos espaços públicos. Queremos
que Porto Alegre cumpra o prazo para adaptação desta Cidade – aliás, esse prazo
está vencido – e que esta Cidade reconheça essas mulheres. (Palmas.)
Por fim, quero apenas agradecer. Agradeço, porque acredito que este aqui é um espaço nobre,
privilegiado, da cidadania de Porto Alegre, que nós, mulheres, deveríamos usar
muito mais. Dos vinte anos do coletivo feminino plural, agradeço pela
oportunidade de trazer aqui algumas informações, algumas notícias, algumas
denúncias e pedidos de providências. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Convidamos a
Sra. Telia a permanecer conosco na Mesa. O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, e após prossegue a sua
manifestação em Comunicação de Líder.
O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde,
Presidente, Vereadoras e Vereadores, a todos que nos assistem, quero
cumprimentar aqui a Sra. Telia pela sua fala. Há tempos, venho vendo essa
desigualdade enorme. Hoje vou usar o meu tempo de Liderança por uma causa
justa. Quando foi criado o Dia Internacional da Mulher, a intenção não era
apenas comemorar, a data foi criada para colocar em pauta todas as questões que
precisam ser debatidas e para falar sobre a luta do direito das mulheres. Mesmo
com todos os avanços, as mulheres ainda sofrem com salários baixos, violência
masculina, jornada excessiva de trabalho, desvantagem na carreira profissional.
Muito foi conquistado, mas muito precisa ser modificado nessa história. A
deficiência de políticas públicas para o público feminino é uma das maiores
dificuldades para que as mulheres aumentem a sua participação no mercado de
trabalho. E as que mais sofrem com isso são as mulheres negras. As mulheres
negras não têm o reconhecimento da sua contribuição na construção da cultura
deste País. A dificuldade de acesso à política pública e a falta de garantia de
direito é a verdadeira motivação da necessidade de se discutir e de modificar essa quantidade de coisas. O conceito da democracia racial no Brasil se
mostra, na verdade, uma grande mentira. As mulheres negras sofrem uma dupla
discriminação de raça e gênero, são vítimas do racismo e do sexismo. Elas
ocupam os menores postos de trabalho e recebem os menores rendimentos, sofrem
com as relações informais com a falta de carteira de trabalho. As ações do
governo para acabar com isso, em forma de política pública, são tímidas perto
do que deve ser feito. É importante a articulação da mulher negra para reparar
alguns dos efeitos da desigualdade social de raça e de gênero que dificultam
que elas exerçam plenamente os seus direitos. Eu lembro, no primeiro ano como
Vereador nesta Casa, que falava aqui da nossa raiz negra, da nossa valorização
na cultura e na construção deste País, mas não tivemos a igualdade. Eu lembro
sempre, desde o nascimento deste País, da chegada dos negros no Brasil. Nós
ajudamos a construir este País e fomos deixados de lado. A educação nos foi negada,
o direito à segurança nos foi negado, o direito à saúde também nos foi negado.
Só de nos negarem a educação, estão nos negando tudo. Essa é a tristeza que eu
trago no peito, quando eu dizia que os grilhões dos nossos pés foram retirados,
mas não foram retirados dos nossos corações. Nós ainda continuamos na luta para
mostrar e conquistar aquilo que é nosso de direito.
Eu quero aproveitar
aqui a oportunidade para convidar todas as mulheres para o evento que o meu
partido, o PSD Mulher, está promovendo a respeito da saúde da mulher. O evento
ocorrerá nesta terça-feira, a partir das 19h, no Plenário Ana Terra, aqui na
Câmara Municipal de Porto Alegre.
Quando eu falo das
mulheres negras, a primeira pessoa que me vem ao coração é a minha mãe, porque
eu andei muito e muito com ela, e eu vi – ninguém me contou – o sofrimento
dessa negra para que os seus nove filhos, lá na frente, se formassem grandes
cidadãos. Por isso, sempre digo para ela, ao deitar, que eu continuo no
caminho, nos braços dela, por tudo o que ela me ensinou, por tudo aquilo que
ela me mostrou. Que Oxalá nos ajude e nos dê forças para que a gente possa
continuar esta luta para buscar os nossos direitos verdadeiros neste País.
Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, prezada Telia Negrão, é com muita alegria que
nós a recebemos e iniciamos a semana com a contundência retratada nas tuas
palavras, no conteúdo delas e na forma, tu que foste a primeira Presidente do
Conselho Municipal da Mulher, representando o Coletivo Feminino Plural.
Quero cumprimentar a
Vera Deise, que é a Presidente atual do Conselho, Vereador-Presidente, que
acompanha esta Tribuna Popular. Falo também, tenho certeza, em nome da Ariane e
da Pérola Sampaio, nossas duas Vereadoras Suplentes da bancada do Partido dos
Trabalhadores, militantes feministas, que nós, neste início da semana, queremos
fortalecer através da homenagem, da presença e do recado. E não teria melhor
forma do que falar na tribuna, tomar a autoria e repor tantos temas,
requerimentos, pautas e lutas deste Coletivo, a melhor forma de homenageá-las
do que este espaço. E é chamando a atenção para a produção de reflexão sobre a
luta, pela capacitação de tantas mulheres, pela manutenção viva da pauta da
luta feminista, que quero homenageá-las, somar à homenagem.
Quero dizer,
Presidente, que estamos aqui com o Coletivo Feminino Plural, que é Prêmio
Nacional de Direitos Humanos em 2010, pela Rede Feminista de Saúde; que é
detentora do Prêmio Unesco e RBS de Direitos Humanos no Rio Grande do Sul e
Prêmio de Atuação em Saúde da Mulher no Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre.
Quero chamar a
atenção que o grande acervo qualificado e provavelmente único em muitos
elementos homenageia Enid Backes, nossa lutadora, por iniciativa do Coletivo
Feminino Plural.
Em nome da minha
bancada, quero dizer que devemos muito à sociedade civil, porque a primeira
luta, a primeira organização de mulheres não nasceu certamente de governos, de
governantes condescendentes, mas das mulheres organizando as suas lutas para
empoderar, para libertar meninas e mulheres.
Termino dizendo que,
enquanto uma mulher for oprimida, nenhum homem será feliz. Quando as mulheres
avançam, avançam junto os homens e a humanidade, e não existe democracia real
se não superarmos o sexismo, a discriminação e a opressão da mulher. Viva a
luta das mulheres! Viva o Coletivo Feminino Plural! (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª
Mônica Leal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; Telia Negrão, Coordenadora-Geral do Coletivo
Feminino Plural; falo em nome da bancada do PP, dos Vereadores João Carlos
Nedel, Kevin Krieger e Guilherme Socias Villela.
Eu quero aqui
congratular e registrar a importância deste movimento no que diz respeito à
valorização da mulher. A luta é justa. Nós sabemos que a caminhada é muito
difícil, é muito dura, injusta. Por vezes, muitas mulheres desistem, não têm
condições emocionais para prosseguir. A jornada é tripla. Mas eu queria fazer
um registro de satisfação neste momento no que diz respeito à minha área, que é
a política. O Partido Progressista de Porto Alegre, sob o comando do Kevin
Krieger na presidência, deu um grande passo nestes últimos anos, valorizando as
mulheres. Nós temos duas secretárias, que são a Elizete Moretto e a Fernanda
Bermudez, e esta que vos fala foi Líder da bancada pela primeira vez pelo
Partido Progressista por dois anos consecutivos, então estamos avançando
também, e isso é motivo de muito orgulho e ânimo, visto que, na política, essa
participação ainda é acanhada e nós sabemos que as mulheres têm capacitação,
têm preparo e oxalá isso aconteça cada vez mais. Parabéns, estamos juntas!
(Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Cumprimento o Sr. Presidente, a Sra. Telia Negrão, em nome do Ver.
Idenir Cecchim, nosso Líder de Bancada; Ver. Dr. Raul e Ver. Mendes Ribeiro. A
nossa mensagem é de cumprimentos, de parabéns ao Coletivo Feminino Plural de
Porto Alegre nas suas lutas de 20 anos. E só permanece, só entra num ativismo
desses quem faz um trabalho muito consistente e de apoios para poder se manter.
Esse combate à violência e discriminação das mulheres não se acaba aqui. É uma
luta continuada, porque onde há maus-tratos tem os indivíduos, tem o ser humano
e sabemos que é uma luta incessante. Também entendo que nós estamos no caminho
certo de conquista de espaços na política, no trabalho, na família, mas ainda
isso é um grande desafio para vocês que estão à frente de uma entidade que faz
esse trabalho. Para reduzir essas estatísticas, embora com a Lei Maria da
Penha, ainda temos índices significativos e, devido a essa confiança, mais
registros aparecem, e hoje 7,6% do ano ainda é relativo a homicídios de
mulheres. E com a vigência da lei, entre 2006 e 2013, observamos essa taxa de
crescimento que, num universo de 100 mil pessoas, 2,6% são atingidas. E, no
mapa da violência, que se tem lido também, igualmente, o homicídio contra
mulheres continua sendo significativo. Portanto temos que apoiar esse
enfrentamento da violência, mesmo atuando em outras áreas e cumprimentar vocês
e desejar uma sociedade mais justa. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, em primeiro lugar, ao cumprimentá-lo, quero fazer um
cumprimento muito especial à Telia Negrão. Com a Telia Negrão eu tenho tido a
honra de, há muitos anos, conviver, num processo da luta feminista e das lutas
históricas por democracia. É um prazer ter a Telia aqui, e através de ti,
cumprimento todas as companheiras que estão aqui no plenário, que são
militantes da luta feminista, da luta por democracia, da luta por soberania.
Quero reforçar duas coisas que tu disseste, primeiro, e com a presença da
Ariane Leitão, nossa ex-Secretária da Mulher do Governo Tarso, que teve um
papel importantíssimo no processo de garantias de políticas públicas com essa
visão republicana de União, Estados e Municípios, que, aliás, trouxeste muito
bem aqui, no sentido de que perguntar e reforçar o que tu colocaste: cadê a
Casa da Mulher Brasileira, institucionalizada, deixada tudo pronto, e que as
mulheres que ajudaram a construir não sabem que fim levou esta política
pública. Por fim, quero te cumprimentar pela tua grandiosidade, porque tu falas
em nosso nome, Telia Negrão, em nome das mulheres brasileiras, pela tua
combatividade em estar aqui neste momento defendendo a democracia brasileira,
porque nós, mulheres, sabemos que as primeiras, num golpe de Estado, a ir para
as masmorras, para os porões e para as fogueiras, somos nós, e, sem democracia,
não tem direitos a mais, só direitos a menos. Sem democracia não tem mulher no
Poder Político, pelo menos as mulheres do povo lá não estarão. Então, Telia,
este é um momento importante da nossa semana, e a presença do Coletivo Feminino
Plural e a presença desse processo todo reforça a luta de todas nós que
queremos uma Nação democrática, livre, soberana. E que se respeite cada vez
mais as suas mulheres, estejam onde estiverem, nos cargos em que estiverem,
porque não os conquistaram por benesses, mas sim pela luta popular e pela luta
política.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Quero, em nome do PSOL, cumprimentar a Telia,
cumprimentar nossa Presidente do Comdim, a Vera Deise, que está aqui, e as
conselheiras, as integrantes do Coletivo Feminino Plural, mulheres feministas
que nos acompanham na tarde de hoje e que fizeram uma intervenção bastante
forte e bastante importante. Bastante forte em tempos de retrocesso no que diz
respeito ao PL nº 5.069, que tu muito bem abordaste, em tempos de perda de um
equipamento novo que Porto Alegre precisa, a Casa da Mulher Brasileira, nós
temos apenas um abrigo, infelizmente, numa Cidade de 1,4 milhão de pessoas, uma
rede bastante centralizada e uma rede que vem sendo sucateada. O Governo
Sartori tem sucateado o Centro Estadual de Referência da Mulher Vânia Araújo
Machado para as mulheres vítimas de violência, e nós sabemos da importância de
lutar para que essas políticas públicas sejam implementadas e a denúncia
permanente dos Governos que não priorizam as vidas das mulheres, os cortes
brutais de Orçamento que fazem com que nós ainda tenhamos dados estarrecedores.
A cada uma hora e meia, uma de nós é espancada no Brasil; nós temos dados
estarrecedores no que diz respeito a estupro, foram 47 mil casos no ano passado
no Brasil, de violência contra as mulheres; de desigualdade salarial; quando a
gente pega os dados das mulheres negras, a gente vê ainda mais o abismo de
gênero e racial.
Então, eu quero cumprimentá-las e dizer que contem
conosco do PSOL, comigo e com o Ver. Prof. Alex Fraga nesta luta, mas,
sobretudo, com as nossas militantes feministas, porque, se tem uma coisa que eu
tenho orgulho é de poder estar vivendo na história do tempo presente uma nova
primavera feminista. Nós que olhamos o filme As Sufragistas e choramos ao ver
as mulheres lutando pelo direito ao voto, nós que vemos 1968 e as mulheres
queimando sutiã e conquistando o direito sexual e a luta por poderem se vestir,
casar com quem quisessem, nós ainda temos muito que conquistar. Mas que coisa
boa que, como nós, milhares de mulheres que estão se empoderando e lutando
pelos seus direitos. Então, que amanhã, o nosso Dia Internacional...
(Som cortado automaticamente
por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...da Mulher seja
mais um dia de luta para que a gente avance de fato numa sociedade igualitária,
numa sociedade feminista, numa sociedade em que a gente consiga derrotar o
machismo e o patriarcado. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento, pela oposição.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde, Telia, falo aqui em nome da oposição, quero agradecer a Ver.ª
Jussara Cony aqui, ao PSOL também, que nós cede a possibilidade de fazer a
saudação. Parabéns por todo trabalho do Coletivo Feminino Plural, também às
companheiras que estão aqui, que já foram citadas. Eu fiz questão de falar,
porque eu acho importante e simbólico que um homem fale também, porque eu sei
que é uma frase já chavão, a gente a escuta várias vezes, mas a causa das
mulheres não é uma causa das mulheres, é uma causa da democracia. Então,
quer-se que os homens estejam juntos, os democratas; entendam que essa é a
causa. Nós não estamos aqui pensando numa luta das mulheres, aquela segmentação
que se faz como se os movimentos sociais reivindicassem seus próprios direitos
e não direitos centrais numa democracia, como deveria ser. Então, faço aqui o
reconhecimento, talvez, falando em nome dos homens, se é possível isso, que os
homens se juntem a essa luta e entendam que é uma causa de todos. Uma
democracia com a participação efetiva das mulheres, ela é muito mais rica. É um
outro olhar, uma outra sensibilidade. Então, acho que tem tudo a ganhar, não é
uma competição, é uma complementação em que ganham todos os lados. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Marcelo. Estão suspensos os trabalhos para as
despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h55min.)
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h57min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista da ausência do Ver.
Clàudio Janta, solicito
a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, eu quero trazer uma informação a esta Mesa e à
Presidência: até então, nós tínhamos um acordo, nesta Casa, para tentarmos
realizar os períodos de Grande Expediente, porque, se não, a fila não anda.
Como o Ver. Delegado Cleiton fez aqui a sua justificativa, atenderemos ao seu
pedido; mas talvez nós pudéssemos retomar aquela sistemática para realizarmos
os períodos de Grande Expediente – aceitando, é óbvio, o pedido do Ver.
Delegado Cleiton para transferir para a próxima Sessão –, como são dois por
semana, até para dar a oportunidade dos 15 minutos para todos. Como se diz na
política, a fila tem que andar. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver. Comassetto. Na verdade, temos quatro
períodos de Grande Expediente por semana, e o plenário é soberano em suas
deliberações. Mesmo havendo acordo de Mesa ou de Líderes, o plenário é sempre
soberano.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Delegado Cleiton. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos. Eu quero cumprimentar as nossas
mulheres aguerridas da Rede Catapoa,
lutadoras do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis que estão
aqui conosco, entregando, junto comigo, o nosso projeto, que vai ser votado
quarta-feira, Ver. Dr. Raul, tratando da proibição da incineração dos resíduos
sólidos como tecnologia a ser adotada no Município de Porto Alegre por três
razões muito simples. Primeiro, pelos danos que causam à saúde humana essas
tecnologias, que foram proibidas pela União Europeia até 2020, em função das
pesquisas que conseguem comprovar a incidência do
aumento de câncer a partir da poluição gerada por esses gases oriundos da
incineração. Segundo, pela questão do meio ambiente, porque é uma tecnologia
mais cara e que traz problemas ao meio ambiente porque fica subterrâneo até
muitos metros danificando a terra e trazendo problemas ambientais. Terceiro,
extremamente preocupante, é a questão da geração de emprego e renda. Esse tipo
de tecnologia ataca diretamente o trabalho dos recicladores e catadores pelos
quais nós lutamos para que sejam mais valorizados no Município de Porto Alegre.
Esse projeto de minha autoria e do Ver. Marcelo Sgarbossa está priorizado para
quarta-feira. Queremos contar com a aprovação unânime da Câmara de Vereadores
para garantir com que Porto Alegre faça como Maringá, São Leopoldo, Viamão e
não aceite ser usada para interesses de multinacionais expulsas da União
Europeia diante dos riscos à saúde humana.
Também quero utilizar
este tempo de liderança, aproveitando que debatemos a questão das mulheres,
para trazer o tema sobre nosso projeto, o segundo da tarde de hoje, sobre a
necessidade de cotas para as mulheres taxistas. Gostaria de pedir a tenção dos
Vereadores e Vereadoras, mulheres, em relação a essa matéria veiculada em um
jornal da TV Record sobre agressões sexuais sofridas pelas mulheres dentro de
táxis.
(Procede-se à
apresentação de vídeo.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: E assim, entra no debate do nosso projeto.
Infelizmente, esses três casos não foram um raio num céu azul, são dezenas de
casos de mulheres intimidadas, ameaçadas, vítimas de assédio, muitas vezes
vítimas de estupro consumados. Nós sabemos que é uma minoria dos profissionais,
porque eu, inclusive, sou usuária de táxi. Mas é fundamental que as mulheres
tenham o direito de escolha. E é por isso que numa categoria de 10 mil nós
temos, lamentavelmente, apenas 40 mulheres. Por isso nós apresentamos um
projeto reservando 20% de vagas para mulheres taxistas, para que a gente tenha
o direito de escolha ao voltar de uma festa, ou do trabalho, para que possamos
escolher ser conduzida por uma mulher.
Então, nesta semana do oito de março, pelo direito
de escolha das mulheres, nós esperamos aprovar por unanimidade o meu projeto e
do Ver. Prof. Alex Fraga.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. NEREU
D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, esse projeto que a
Ver.ª Melchionna anunciou, agora da tribuna, é muito interessante. Creio que a
intenção teórica é válida, resta saber se na prática a violência contra as
mulheres não vai acabar em violência contra as motoristas de táxi. Mas enfim, é
uma discussão válida, mas, prioristicamente, eu quero dizer que é 30% parece,
se não me engano, 20%, tem que ver se o número é ajustado à nossa realidade. Eu
só queria lamentar que a Vereadora, hoje, apresenta a questão dos taxistas, e
no dia em que os taxistas estavam ali, a Vereadora quis agradar aos taxistas,
não disse nada, e ficou por isso mesmo. E depois houve até uma indicação minha,
que eu quero que vote, contra a violência àquele motorista do Uber que foi
desconjuntado por pessoas que se metem nos táxis e que têm uma alentada folha
de crimes na Polícia e conseguem, não sei como, dirigir
táxi, que é um serviço público e que lida com o público, principalmente com
mulheres frágeis que acabam violentadas, como a Vereadora apresentou aqui, é
estarrecedor que isso aconteça. Amanhã é o Dia Internacional da Mulher, acho
que, além do elogio, do nosso carinho, do nosso reconhecimento às conquistas
das mulheres, Lei Maria da Penha, e tudo isso, propostas desse teor valorizam a
mulher também. Quero dizer que não estou tomando posição porque não li o
projeto, mas acho interessante que se ponha, Vereadora, exatamente um tipo de
homenagem, porque homenagem só aqui no blá-blá-blá não adianta, tem que ser
homenagens concretas, como foi a Lei Maria da Penha que devolveu à mulher a
dignidade, e foi preciso que essa senhora chamada Maria da Penha tenha, para o
resto da vida, que andar de cadeira de rodas por causa de um bandido que a
maltratou.
Quero saudar a Telia,
aproveitar a tua presença, querida amiga de muito tempo, a tua manifestação da
tribuna tem todo o apoio do PDT, tem toda a nossa força, reconhecemos e sabemos
da tua luta muito antiga junto a diversas frentes de trabalho em prol das
mulheres. Portanto, tem muita legitimidade para vir aqui na Câmara e
apresentar, e nós ficamos gratos com a tua presença e principalmente solidários
– no caso o nosso PDT, estou falando em Comunicação de Líder –, a nossa
bancada, assim como as outras bancadas, a tua manifestação. Paralelamente,
amanhã, às homenagens que todos vamos fazer e estamos fazendo às mulheres, que
medidas concretas também sejam propostas como o pessoal apresentou. É
necessário isso porque senão ficamos somente no discurso, e a violência
continua na mulher, na criança, no velho e assim por diante. Então, nós temos
que acompanhar a trajetória das conquistas já obtidas há muito pelas mulheres.
Lembro-me de quando advogava, antes de ser Vereador, e a primeira grande
conquista foi, em 1962, quando uma lei tirou do Código Civil, de 1916, o estado
da mulher, que era considerada praticamente um semovente, era considerada assim
como um nada, um zero à esquerda. Ou seja, sem direitos nenhum, ai veio a Lei
da Mulher Casada, em 1962, e ali foi a primeira grande conquista realmente, porque o Código Civil era a lei brasileira desde 1916; e
ainda é, mas foi derrogado o status
da mulher, que era considerada um semovente, como se fosse um animal. Aos
poucos, ao longo do tempo, garantias e conquistas vêm sendo obtidas para as
mulheres.
Amanhã, dia 8 de março...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. NEREU
D'AVILA: ...Concluo, Sr. Presidente. Amanhã, 8 de março, é
Dia Internacional da Mulher. A Ver.ª Sofia tem razão: ao lado delas nós
estamos, aqueles empenhados em companheirismo, em amor, mas, principalmente,
para que elas tenham os mesmos direitos, as mesmas conquistas dos homens, quer
seja no salário, quer seja na dignidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Cassio Trogildo,
nosso Presidente; demais Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste pelo
canal 16, público das galerias; pela primeira vez, Ver. João Bosco Vaz, subo a
esta tribuna como Líder da Rede Sustentabilidade. Em primeiro lugar, quero
agradecer o Partido dos Trabalhadores, do qual fiz parte por 16 anos, em que me
elegi Vereador. Agora, sigo um novo caminho na Rede Sustentabilidade.
Quero falar um pouco
do congresso da Rede Sustentabilidade, que ocorreu nesses últimos quatro dias
na cidade de Brasília, em que tivemos a oportunidade de participar e conhecer
mais a fundo a Rede, junto com a nossa ex-Senadora Marina Silva, com o Senador
Randolfe e com a Vereadora – ex-Senadora – Heloísa Helena. Tivemos a
oportunidade de passar esses últimos quatro dias discutindo o que a Rede pensa,
como pensa, como vai agir e construir. Como Marina Silva falou no nosso congresso,
não é um novo partido, e sim um partido novo, pensando diferente, buscando
fazer uma nova política e tentando encontrar soluções para o nosso País, junto
com os demais partidos. Nós sabemos que temos vários problemas, Ver.ª Jussara
Cony, estamos atravessando um momento difícil na política nacional, e que não
será uma personalidade, uma liderança ou um político que vai conseguir resolver
o problema. Nós todos temos que buscar essa solução, juntos, Ver.ª Fernanda,
discutindo saídas para essa crise econômica e política pela qual o País está
passando. No início do nosso congresso, na quinta-feira, tivemos um episódio
bastante marcante do Senador Delcídio do Amaral, fazendo denúncias fortes
contra o Governo; na sexta-feira, também durante o congresso, houve a 24ª fase
da operação Lava Jato, com a prisão coercitiva do ex-Presidente Lula. Mas
durante a nossa convenção, procuramos não nos deter nesses fatos bombásticos,
mas, sim, na construção do nosso Partido, discutindo como buscar soluções para
daqui para frente. Tivemos a participação de mais de 600 pessoas nesse
congresso, o primeiro congresso oficial da Rede Sustentabilidade, discutindo
ações para o nosso País, Ver. Delegado Cleiton, com a participação de vários
Estados, de várias cidades. Nesse congresso discutimos e modificamos critérios
do nosso Estatuto, e também tiramos o nosso elo nacional, que é a Direção
Nacional do Partido Rede Sustentabilidade. Fico muito lisonjeado de participar
da Rede Sustentabilidade, mesmo tendo entrado há pouco tempo no Partido, de ter
sido convidado a participar junto com o Deputado João Derly e a Deputada Regina
Becker, da Direção Nacional da Rede Sustentabilidade, para discutirmos as
políticas para o nosso País. Temos buscado uma maneira nova dentro da Rede que
me agradou muito, que me seduziu, que é a busca da sustentabilidade do nosso
País, discutindo uma economia sustentável, buscando a questão da ecologia, do
meio ambiente. Também discutimos lá, Ver.ª Lourdes, o elo nacional que haverá
na Rede Sustentabilidade sobre os direitos dos animais. É uma proposta nova da
nossa Marina Silva, que está trabalhando para buscar soluções para o nosso
País.
Também foi tirada uma nota sobre os acontecimentos
do nosso País, onde a Rede acredita que a Justiça deva tomar as decisões,
prosseguindo nas investigações necessárias, e que não vai se colocar de nenhum
lado, esperando as decisões judiciais que estão ocorrendo no Tribunal Superior
Eleitoral. Então, essa foi a nossa participação durante esses quatro dias,
bastante proveitosa, e me senti muito lisonjeado em representar o nosso Estado,
no elo nacional. Muito obrigado a todos, estamos à disposição para discutir a
política junto com todos vocês.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Registramos a presença do nosso sempre Vereador e
ex-Prefeito de Porto Alegre, querido amigo João Antonio Dib. Seja bem-vindo.
A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu venho a esta
tribuna em nome do meu partido, o Partido Comunista do Brasil, e vou me valer
de afirmações de cientistas políticos e jurídicos para dizer um pouco da nossa
visão a respeito do momento em que estamos vivendo. Ao longo da história desta
Nação, do povo brasileiro, vemos que somos um povo lutador por direitos, por
liberdades democráticas, que não admite opressões, mentiras, jugo, abuso de
poder, venha de onde vier. A pesquisa do Instituto Vox Populi é muito clara: o
povo brasileiro quer o combate à corrupção, sim, a toda a corrupção. Mas o povo
brasileiro é contra golpes. E, sexta-feira, o povo brasileiro, uma grande
parcela, foi às ruas. Wanderley Guilherme dos Santos, que é um cientista
político, diz que é hora de dar um basta: “A investigação Lava Jato está à
beira de implodir em razão do delírio ideológico dos promotores e do Juiz por
ela responsáveis. Na realidade, o planejamento de intervenções midiáticas
espetaculares, de acordo com temperatura política, o crescente atrevimento
perante as leis e a Constituição é o resultado da complacência de autoridades
superiores que entendem que estão acima da lei e tudo podem. Desde uma
difamação orquestrada e midiática, até o comportamento de inquisição.”
Geraldo Prado, professor
de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro, assim
afirma: “Lacerdismo jurídico ou Moro acima da lei. A
Constituição da República está sendo sistematicamente violada no âmbito da
Operação Lava Jato. Os tribunais, ao tolerarem as violações, fragilizam
as bases constitucionais da nossa democracia.”
Dois Ministros da Justiça
de Fernando Henrique Cardoso veem exagero numa ação da Polícia Federal contra o
ex-Presidente Lula. Um deles é José Gregori, que foi Ministro da Justiça e
Secretário de Direitos Humanos, que considerou a condução coercitiva um
exagero. Segundo ele, o correto é aplicar essa medida apenas se a pessoa
estiver previamente se recusado a atender uma convocação para depor, o que não
ocorreu no caso de Lula. É José Gregori quem diz isso, não eu.
Já Wálter
Maierovitch, ex-Secretário Nacional Antidrogas do Governo FHC, viu
desvio de legalidade na decisão de Moro, diz: “Acho que buscas e apreensões são
atividades normais em investigação. Agora, o que eu estranho, como jurista, é a
condução coercitiva do Lula. É algo surpreendente e preocupante.” Nós
concordamos: surpreendente e preocupante.
Marco Aurélio Mello,
Ministro do Supremo Tribunal Federal diz, com muita razão: “Não se avança
atropelando regras.” Procuradores defendem ação e criticam politização. E
finaliza dizendo: “Nós, magistrados, não somos legisladores, não somos
justiceiros.” Não se avança atropelando as regras básicas.
Bandeira de Mello, um dos
mais respeitados juristas e o medo das classes dominantes, assim afirma: “A
condução coercitiva do ex-Presidente Lula para depor foi um abuso do ponto de
vista jurídico, um disparate, ato político, e só se faz isso quando se tem
medo.” E ele mesmo diz: “Medo de quê? Que Lula seja eleito em 2018 para dar
continuidade ao ciclo de desenvolvimento por justiça social.”
Várias outras agremiações partidárias na história
deste País, porque essa é uma condução seletiva – é disso que se trata –, já
enfrentaram o processo de ter em seus quadros pessoas respondendo inclusive por
corrupção. E nenhuma ação como essa foi efetuada no seio de outras agremiações.
E nós, do Partido Comunista do Brasil, não gostaríamos que isso tivesse sido
feito, porque não é assim na democracia, não é assim, desrespeitando a
Constituição. Uma ação seletiva como essa, contra um governo, contra um
partido, que é o PT, ela gera pronunciamento que, inclusive, incita à
violência. E aqui eu quero me dirigir à bancada do PMDB, aos companheiros do
PMDB, aos Vereadores do PMDB, eu tenho certeza que não é o PMDB que pensa
assim, eu tenho certeza, pela sua história de lutas democráticas, mas o
pronunciamento que incita à violência como o de Daniel Kieling,
Secretário-Adjunto do PMDB e Vice-Presidente do Conselho Estadual da Juventude
do Rio Grande do Sul (Lê.): “A vagabundagem do PT merece tomar tiro! Porrada!
Cacete! Fora Dilma, e Lula na cadeia!” – esse é o Vice-Presidente do Conselho
da Juventude do Rio Grande do Sul. “Cadeia e bala na cara para todo o MST e
para o PT. O Brasil não pode ficar nas mãos dos comunistas!”.
Eu quero
dizer a esse jovem que os comunistas lutaram arduamente durante os 94 anos de
vida do nosso Partido, nas ruas, nos cárceres, nas prisões, lutaram arduamente
e continuarão lutando pela democracia. O Brasil está nas mãos dos brasileiros,
e uma parcela significativa e lutadora desses brasileiros são os comunistas. Eu
sou do Partido Comunista do Brasil e quero dizer que o Brasil, na mão dos
comunistas, naturalmente seria feita uma aliança ampla com a nação brasileira
para construir, evitar qualquer tipo de golpe e preservar a democracia. Foi
isso que nós sempre fizemos, porque nós sabemos que os primeiros a irem para os
cárceres são os comunistas, mas nós sabemos também que não sairemos das ruas
para garantir a democracia dessa grande nação brasileira.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Presidente, Vereadores, Vereadoras, em especial, o Ver. Dib, que nos
honra com sua presença hoje; eu quero pedir licença a todos para ler o
editorial da página política de Rosane de Oliveira (Lê.): “Se é ruim para Lula
para os outros também deveria ser. Nas 23 fases anteriores da Lava Jato e em
outras operações da Polícia Federal, nunca se questionou o instrumento da
condução coercitiva. Bastou o ex-presidente Lula ser alvo de um mandado de
condução coercitiva, junto com outros de busca e apreensão em endereços ligados
a ele, para seus aliados tentarem desqualificar a decisão do juiz Sérgio Moro
usando definições estapafúrdias como “sequestro”, “regime de exceção”, “golpe”,
“abuso de poder”, “desrespeito” e assim por diante. A condução coercitiva pode
ser considerada parente da prisão temporária, embora a maioria dos conduzidos
volte para casa após o depoimento, como Lula voltou. Se é para questioná-la,
que seja de forma ampla, geral e irrestrita. Por que se considera abusiva a
condução de Lula em uma viatura (discreta) da Polícia Federal e não a de uma
humilde secretária de empreiteira, em carro com logotipo? Por acaso, os
executivos e as secretárias de empreiteiras estão imunes ao constrangimento da
exposição por serem levados a deporem um inquérito policial? Por que só Lula
não pode ser incomodado com uma batida da Polícia Federal às 6h da manhã? Nas
24 fases da Operação Lava-Jato foram expedidos 117 mandados de condução
coercitiva. Alguém lembra de protestos nos outros 116? Lula diz que não
precisava do mandado. Bastava ter sido convidado e iria depor, como já fora em
outras ocasiões. A história registra que essa é uma meia verdade. Lula foi,
sim, depor algumas vezes, nem sempre com a presteza que apregoa. Em setembro de
2014, a polícia tentou ouvi-lo sobre possível repasse de R$ 7 milhões da
Portugal Telecom ao PT, de acordo com informações de Marcos Valério, empresário
condenado pelo STF como operador do mensalão. Lula só falou três meses depois.
Agora mesmo, entrou na Justiça com um pedido de habeas corpus para não depor em um inquérito do Ministério Público
de São Paulo sobre o apartamento triplex do Guarujá, e recorreu ao Supremo
Tribunal Federal para não ser investigado pelo Ministério Público Federal. A
ministra Rosa Weber rejeitou o pedido. A ideia de
ouvir o ex-Presidente no Aeroporto de Congonhas foi um equívoco, deu margem
para especulações de que o passo seguinte seria levá-lo preso para Curitiba. O
despacho do Sergio Moro era claro: Lula deveria ser levado para depor, mas os
policiais não poderiam filmar, nem usar algemas. Moro também rejeitou o pedido
do Ministério Público Federal para que dona Marisa Letícia também fosse levada
para depor. Acusado de arbitrariedade, Moro teve de divulgar uma nota para
dizer o óbvio: investigar Lula não significa dizer que ele é culpado. Ao
contrário do que imaginam os seus seguidores, o ex-Presidente não é intocável,
se contra ele pesam fortes indícios de relações promíscuas que as empreiteiras
que saquearam a Petrobras, o mínimo que os investigadores precisam fazer é
quebrar sigilos, cruzar dados e ouvir o que Lula e as pessoas próximas a ele
têm a dizer. Não está claro, por exemplo, por que o Instituto Lula repassou
mais de R$ 1 milhão para empresas dos filhos do ex-Presidente.”
Ora, senhores, por
que continuam alguns da elite, da política, achando-se acima de Deus?! Não
podem ter a mesma condução de qualquer mortal, de uma secretária, de um
motorista? Francamente! Oh, Brasil, muda! PT, está na hora de parar com essa
história de tantas vezes as mesmas mentiras ditas, que querem que pareçam
verdade. Isso já é tão velho, mas tão conhecido...Eu peço aos senhores que
façam uma profunda reflexão, esse editorial da jornalista Rosane de Oliveira,
do jornal Zero Hora de hoje, com fundamento em dados, diz tudo, não precisa
dizer mais nada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus
colegas Vereadores e Vereadoras, venho aqui em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores para fazer o contraditório, principalmente com a colega Mônica
Leal que me antecedeu, e para dizer que em 1964 muitos
subiram a esta tribuna para defender o golpe, assim como a senhora veio a esta
tribuna fazer a defesa da intransigência e da quebra das regras constitucionais
deste País. É esse o debate que nós estamos fazendo. Na sexta-feira houve uma
avalanche do povo brasileiro indo às ruas por causa do ex-Presidente Lula, que
é uma referência nacional. O meu Partido fechou fileiras junto com o PCdoB,
junto com centrais sindicais, e nós evocamos, muitas vezes, lideranças
políticas que, aqui no Rio Grande do Sul, fizeram história, como Leonel
Brizola. Num momento como este há golpistas que querem rasgar a Constituição e
vêm justificar o injustificável. E aí não são palavras minhas, são palavras de
um magistrado, como as do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio
Mello, que diz que a condução coercitiva do ex-Presidente Lula, determinada
pelo juiz Moro, na última sexta-feira, provocou não apenas indignação entre
apoiadores, mas também reação à magistratura brasileira. O juiz Marco Aurélio
Mello diz que a observação dos parâmetros normais... E o nosso Código Penal, no
art. 260, é muito claro quando diz que a ação tem que ser coercitiva após a
negação do convite para ir depor. A ação midiática, apoiada pelos golpistas,
apoiada pela grande mídia e seu monopólio, prega o golpe neste País. E nós não
podemos aceitar isso aqui nesta tribuna, nem na imprensa, nem nas ruas. O Lula
não está acima da lei, mas também não está abaixo dela. A lei tem que valer
para todos. A lei tem que valer para mim e para a senhora, Ver.ª Mônica Leal. A
senhora não pode vir aqui a esta tribuna e rasgar a Constituição Brasileira. A
Constituição tem que ser defendida em todos os momentos, por todos os
democratas deste País. E eu venho aqui, com muita tranquilidade, para dizer que
esta não é uma causa partidária; esta não é uma causa de petistas; esta não é
uma causa dos partidos que se colocam no campo progressista; é de todos aqueles
que cochicham nos cantos defendendo o golpe. É isso que precisamos enfrentar: a
onda do fascismo que avança. Precisamos enfrentar a onda da condução das crises
para poder, cada vez mais, manter o ganho que a população teve nesses últimos
12 anos, porque tem uma elite que não aceita, e aqui eu quero lhe dizer que,
neste Dia Internacional da Mulher, que é amanhã, o que o Lula disse
sexta-feira: deviam, no mínimo, ter um pouco de respeito com a Dona Marisa,
porque aqueles que bateram lá – a Dona Marisa já era empregada doméstica com
onze anos de idade –, invadiram a sua casa, reviraram os seus guarda-roupas,
constituíram uma postura de desrespeito. Eu não quero, Ver.ª Mônica, que a sua
casa seja invadida. A sua não o é, porque a sua é protegida por esses que
pregam o golpe. É isso que está em debate neste momento. Nós queremos a
Constituição sendo aplicada para todos os brasileiros e para todas as
brasileiras.
Não dá, num momento
como este, para dizermos que há aqueles que são os bonzinhos, que são os
corretos e aqueles que são os incorretos. Se há alguém que está combatendo a
corrupção neste País, foi e é a gestão do Partido dos Trabalhadores. E todos
têm que ser punidos quando houver corrupção, Ver. João Antonio Dib, que aqui
nos ouve. É isso que precisamos dizer, porque a corrupção já é endêmica neste
País, e esta corrupção endêmica tem que ser erradicada, e ela tem que ser
erradicada à luz da Constituição. Não podemos ter um golpe.
Eu convido todos os
democratas: domingo próximo, no dia 13, todas as cidades brasileiras serão
tomadas na defesa da justiça, na defesa da Constituição contra o golpe e contra
os golpistas. E aqui em Porto Alegre os coxinhas não passarão! Um grande
abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, eu quero dizer para o Ver. Comassetto que, pelo
conceito de coxinha que esse PT rançoso tem, eu sou coxinha e não tenho medo
desse tipo de ameaça. Vou estar na rua, vou estar gritando pela liberdade e não
vou admitir que esses pelegos vermelhos façam ameaças, aqui ou em qualquer
lugar. Pelegada dos sindicatos pagos com mortadela não vão impedir que pessoas
do bem passem pelas ruas e gritem contra esses ladrões da Pátria. Ladrões da
Pátria já julgados pelo Superior Tribunal Federal! São ladrões do Brasil!
Querem roubar também a consciência dos brasileiros. Isso eles não vão conseguir.
Consciência, não! Chega de ameaças! Quem pensa que são o Seu Lula ou quem quer
que sejam?
Eu escutei o discurso
do Lula de olhos fechados e imaginei: quem está falando? É o Fernandinho
Beira-Mar? É o Marcola? Ou será o Seco? Estes bandidos, todos eles, têm a mesma
defesa. A mesma defesa! São todos inocentes. Estou citando os maiores bandidos
do Brasil. E a defesa é a mesma que eu ouvi na sexta-feira de tarde. É a mesma!
E agora vem o Ver.
Comassetto ameaçar os pseudocoxinhas!
Eles não têm
capacidade de movimentar mais do que meia dúzia de pelegos de sindicatos,
empregados do governo ou empregados dos sindicatos ou de entidades criadas para
dar apoio a esse governo, um governo que não liquidou só com a Petrobras;
liquidou com os fundos dos Correios, com os fundos do Banco do Brasil, com os
fundos da Caixa Federal. Liquidaram com o Brasil. E essas elites de que eles
falam estão do lado e no colo do Lula. Os grandes empresários que estão presos
o estão pelos crimes que cometeram junto com o Lula e com a sua trupe. Então,
não me venham. O Cunha de vocês estava no colo do PT até poucos dias. É
verdade, eu pedi a saída do Cunha daqui. Eu pedi. Ladrão é ladrão em qualquer
lugar, em qualquer partido. Quem é que fez essa roubalheira comandados pelo Sr.
Lula? Todos eles, sejam do PMDB, do PP, de qualquer partido, mas eu acho que
todos, todos eles vão para “PQP”. Todos
devem ir, esse é o Partido deles: PQP Brasileiro! Não é possível ficarmos
ouvindo isso, querer transformar o chefe da gangue em herói nacional. Não é herói!
Não porque ele fez no governo alguma coisa certa, e fez, mas é pelas coisas
erradas que ele não tem direito de fazer. Não tem direito de botar brasileiros
contra brasileiros, e ele faz isso todos os dias, no desespero, ameaçando com o
MST! E o bom é que tem ainda seguidores deles. Vocês têm todo o direito, mas
defender ladrão é muito difícil! Defender ladrão é muito difícil em qualquer
lugar, até para juiz criminalista no Fórum, onde tiver um julgamento. Nós não
vamos temer ameaças! Não! Nós vamos estar na rua! Quem convocou essa saída para
as ruas foram as pessoas de bem deste Brasil e infelizmente vamos ser
contaminados por bandidos nas ruas. Mas nós não tememos, porque a verdade é
soberana. A verdade vence sempre, mesmo que seja meia dúzia de pelego defensor
dos bandidos. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Ver. Cassio, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este tempo é o tempo
da oposição, então eu apenas e tão somente, Ver.ª Fernanda e Ver. Alex, cobro
aqui do Ver. Cecchim que assuma plenamente as responsabilidades de ser o PMBD
Vice-Presidente da República, e assuma que nas hostes do PMDB estão muitos corruptos,
como em todos os partidos. Em quase todos os partidos, a operação Lava Jato
está identificando empresários, mas que todos estão submetidos à lei; ninguém é
mais, mas também, ninguém é menor do que a lei. Vários juristas estão dizendo
que foi ao arrepio da lei a condução do Presidente Lula, mas eu devo, em
respeito aos três partidos e nossas pequenas diferenças, falar o que eu tinha
me comprometido a falar, que era sobre a gravidade da mudança que na semana
passada aconteceu no Senado Federal em relação ao Pré-Sal, em relação à
legislação, que diz respeito a essa riqueza brasileira. Infelizmente,
lamentavelmente, por 40 votos a 26, foi retirada a exclusividade, a garantia de
que a Petrobras, com o mínimo de 30%, participaria de todos os investimentos de
extração de petróleo pesquisado e prospectado no Brasil, em especial, as
reservas do Pré-Sal. Destes recursos, senhores e senhoras, é que virão os
recursos para a educação, para a saúde, para os Municípios e Estados
brasileiros. É uma garantia de poupança, de uso planejado, pensando num futuro
maior para a riqueza da Nação, Ver.ª Jussara. No ano passado, o Fundo do
Pré-Sal, que ainda está sub judice,
porque os Estados produtores entraram no questionamento desta lei da partilha
por conta de que querem concentrar os recursos oriundos do Pré-Sal no seu
Estado, e nós defendemos que o conjunto dos Estados brasileiros e Municípios
recebam os recursos desta riqueza, e não apenas os Estados produtores. Isso
está sub judice, e mesmo assim, no
ano passado, só para a educação, o Governo Federal já recebeu e usou, os royalties do petróleo, R$ 800 milhões.
Isso que é o início da exploração do Pré-Sal. E é preciso que se diga, quem
votou para alterar, para tirar o poder de participação, mas especialmente o
poder de controle da Petrobras. Porque nós assistimos ao que aconteceu agora em
Mariana com a Vale do Rio Doce, com a extração de minério de ferro; a Vale do
Rio Doce que foi criminosamente privatizada no período de Fernando Henrique
Cardoso. Perdeu a Nação brasileira a capacidade de controlar a exploração dessa
riqueza, mas, mais do que isso, perdeu a capacidade de exigir o controle
ambiental, exigir a preservação ambiental, a preservação da água, a preservação
e o cuidado com as populações ribeirinhas, com os trabalhadores, com a região,
com o ar, com o meio ambiente. A tragédia de Mariana demonstra o que significa
um Governo perder o controle, privatizar a extração de suas riquezas. E,
infelizmente, leio quem votou: o PSDB deu 12 votos e é autor da emenda, Ver.ª Fernanda,
José Serra; os que chamam pelo impeachment,
na verdade, querem se apropriar e vender para as multinacionais, que estão em
condição pior que a Petrobras, porque o problema é o preço do petróleo
internacional, que está em 30 dólares, mas que, obviamente, vai subir. O PSDB
com 12 votos; o PMDB com 9 votos; o PP e o DEM com 4 votos cada um; o PPS e o
PSB também votaram para que a Petrobras perdesse o controle sobre o Pré-Sal...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: ...Bravamente, Ver.ª Jussara, as Bancadas do PCdoB
e do PT, com 14 votos; a Bancada do PTB, Vereador-Presidente; a Bancada do PDT,
Ver. Nereu, Ver. Delegado Cleiton, lutaram bravamente para manter as regras do Pré-Sal, e
os Senadores Roberto Requião e o João Capiberibe do PSB. Então, é bem
importante saber o que está em jogo neste País. Os direitos e a riqueza
brasileira entregues na mão do mercado, entregues à exploração mundial, porque
é isso que acontece, quando há mudança dessa regra, uma mudança que tira o
poder da nossa Petrobras de recuperar suas finanças e de garantir direitos
neste País.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. DELEGADO CLEITON (Requerimento):
Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento da nossa antiga colega, uma pessoa que nos cativou, Dona
Sandra Goulart, que foi chefe da Comunicação da Casa em 2014 e também trabalhou
aqui com o nosso querido Ver. Professor Garcia. Também solicito um minuto de silêncio
pelo falecimento do jornalista Wanderley Soares, meu amigo, que criou a seção
de desaparecidos do jornal Zero Hora, atuava na editoria de Polícia, passou por
vários jornais da Capital, como Última Hora, Folha da Tarde, Folha da Manhã e
Zero Hora. Então, eu gostaria de fazer esta homenagem a esses dois ícones da
comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos o pedido.
(Faz-se um
minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 15h52min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
(O Ver. Guilherme
Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. NEREU
D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da
priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à discussão e
votação do PR nº 048/15, tendo em vista que me ausentarei em breve. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação,
para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 018/16,
tendo em vista a homenagem ao Grupo
Educacional do Instituto Nacional de Especialização, Pós-graduação e Extensão a
ser realizada no dia 10 de março. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 2502/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 048/15, de autoria do
Ver. Nereu
D’Avila, que concede o
Diploma Honra ao Mérito à Capacità Eventos Eireli.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 02-03-16 por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PR nº 048/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 018/16 – (Proc. nº 0588/16 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer seja o
período de Comunicações do dia 10 de março destinado a homenagear o Grupo Educacional
do Instituto Nacional de Especialização, Pós-graduação e Extensão.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento nº 018/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 011/16 – (Proc. nº 0435/16 – Mesa Diretora) – requer a
realização de Sessão Solene no dia 22 de março, às 17h, destinada a assinalar o
transcurso dos 100 anos do Banco do Brasil no Estado do Rio Grande do Sul e em
Porto Alegre/RS.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento
nº 011/16. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0949/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 080/15, de
autoria do Ver. Cassio Trogildo, que estabelece multa ao estabelecimento
localizado no Município de Porto Alegre que proibir ou constranger ato de
aleitamento materno em suas instalações. Com
Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Mendes Ribeiro: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral
Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 26-10-15.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o
PLL nº 080/15. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 080/15.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara. Desde que apresentamos este
projeto, logicamente muitas pessoas têm perguntado se haveria a sua
necessidade, Ver. João Bosco Vaz. Gostaria que não houvesse necessidade, mas
infelizmente ainda temos necessidade de que isso seja regulado por lei. Em todo
o mundo, mulheres que têm filhos pequenos precisam adaptar a sua rotina para
cuidar do bebê, o que em geral inclui amamentá-los de três em três horas, em
média. Por isso, muitas vezes elas estão em locais públicos, em
estabelecimentos comerciais, em momentos que é preciso alimentar os filhos. Em
muitos casos, as mulheres preferem procurar o banheiro mais próximo, ou algum
local mais reservado para amamentar, devido ao constrangimento que podem vir a
sofrer. Por isso fazemos questão de votar este projeto na semana em que
comemorarmos o Dia Internacional da Mulher. A lactação é uma das maneiras mais
eficientes de atender aos aspectos nutricionais, imunológicos e ao
desenvolvimento de uma criança no seu primeiro ano de vida, principalmente.
Em novembro de 2013,
uma mulher foi impedida de amamentar no Centro Cultural do SESC, na cidade de
São Paulo, quando estava em uma aula de leitura, sendo abordada por uma
funcionária que disse para ela se dirigir a uma sala de amamentação. Em 2009,
Ceniriani Vargas era estudante da UFRGS quando teve a sua primeira filha,
Dandara. Na Universidade, ela sentia que as pessoas estranhavam a presença da
menina, lançavam olhares de repreensão e percebia preconceito por parte de
alguns professores. Também para comemorar a Semana Mundial do Aleitamento
Materno, mulheres se organizam no Brasil inteiro e realizam um mamaço que
acontece do dia 1º até 8 de agosto anualmente. Em Porto Alegre, foi realizada a
segunda edição do evento no Parque da Redenção, no ano passado. O evento é
promovido pela campanha a Hora do Mamaço, criada em 2012, com o objetivo de ser
um evento anual, em que todas as mães, de todas as cidades de Estados
brasileiros se reúnam no mesmo dia, no mesmo horário em um ponto turístico de
suas cidades para amamentarem seus bebês simultaneamente. Este projeto é um
reconhecimento ao direito à amamentação, direito esse das mulheres e direitos
das crianças que precisam da amamentação.
Minha esposa é
nutricionista, Ver. Mario Manfro, e sei que a amamentação não
pode ser interrompida, porque, durante a amamentação, existem vários estágios.
Em Porto Alegre, realmente, não tivemos nenhum caso registrado, mas, de forma
preventiva, nesta semana das mulheres, no mês das mulheres, amanhã é o Dia Internacional
da Mulher, nós estamos propondo este projeto de lei, encaminhando para que as
Sras. Vereadoras e os Srs. Vereadores possam votar e transformar em lei que
aqueles estabelecimentos que proibirem ou constrangerem o ato do aleitamento
materno em suas instalações estarão à mercê de
duas sanções: a primeira, uma multa de 150 UFMs,
que corresponde a R$ 547,50; em caso de reincidência, 250 UFMs, no valor de R$
912,50. Espero, Ver. Mendes Ribeiro, que não precisemos aplicar essa lei em
Porto Alegre, mas, de forma preventiva, solicito às Sras. Vereadoras e aos Srs.
Vereadores que aprovem, na tarde de hoje, mais essa garantia de direito às
mães, às mulheres e às nossas crianças. Muito obrigado e um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 080/15.
A SRA. JUSSARA CONY: Eu vou iniciar
cumprimentando o Ver. Cassio Trogildo por este projeto. Eu acho que ele é
necessário na cidade de Porto Alegre, em cada recanto deste País, em cada
cidade, porque é na nossa aldeia que as coisas acontecem, é na casa da gente, na
cidade onde nós moramos. Estava há pouco conversando com o Ver. João Bosco, que
fez uma pequena brincadeira comigo - e eu levo sempre na brincadeira -, que se
há uma mulher que não nega a idade e o número de filhos, esta sou eu. As
relações pessoais é que nos permitem isso. E me entusiasmei, Ver. João Bosco, e
vim aqui dar um testemunho. Eu fui funcionária da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, aposentei-me com 32 anos de serviço, funcionária administrativa.
Fiz concurso em 1961 e fui chamada no dia 02 de maio de 1962, um mês e pouco
depois de ter ganho a minha primeira filha, que agora no dia 19 de março faz 54
anos. E eu me lembro que não podia deixar de assumir, estava amamentando.
Sempre tive a orientação das mulheres que me antecederam - avós, mães, tias,
etc. - que a amamentação até, no mínimo, os seis meses de idade era essencial,
e, se possível, até os dois anos seria completa, porque aos dois anos de idade
o cérebro do ser humano se completa. E o leite materno possui essa dimensão
nutricional, com os elementos necessários para o cérebro de um futuro homem, de
uma futura mulher. E a minha filha era levada na faculdade de Medicina, na
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde assumi como
escrevente-datilógrafa - essa foi a minha entrada na UFRGS por concurso público
-, e lá eu a amamentava na seção de ensino onde eu trabalhava. Amamentava sem
me esconder, sem ter que ir para um quartinho, sem ter que ir para o banheiro,
sem ter que ir para qualquer outro lugar, com os meus colegas homens, com as
minhas colegas mulheres que, aliás, também estavam em idade fértil como eu e
tinham as suas filhas e os seus filhos. Por que digo isso? Porque hoje eu sinto
uma sociedade que chegou, em determinados momentos, às raias da violência, a
ponto de mulheres que vão amamentar os seus filhos, em lugares públicos, serem
culpabilizadas, serem criminalizadas, inclusive agredidas. Porque a agressão
tem as mais variadas formas - Ver.ª Sofia, que também é mãe e sabe disso: a
agressão é física, é verbal; a agressão ao pedir que a pessoa se retire do
recinto. Por isso que o projeto do Ver. Cassio é importante, sim, e tomara que
ele se reproduza em todas as Capitais, em todas as cidades deste País. Vejam
bem, eu tive cinco filhos, amamentei os cinco em lugares públicos, na década de
1960 – um no fim da década de 1970, que é o meu temporão –, e eu nunca fui
agredida. Eu nunca fui agredida e amamentei nos mais variados lugares, até
porque eu sempre fui uma militante. Eu sempre estive nas ruas, nas lutas, como
militante do PCdoB, como militante da luta das mulheres. Hoje, a mulher é
agredida, Ver. Cassio. V. Exa. tem toda razão, quero lhe parabenizar, é desse
tipo de leis que nós precisamos, e é bom que um homem traga esta lei, porque
nós estamos mudando as relações. A amamentação é um ato natural, e o que a
gente vê? A sociedade chegar a ponto de desnaturalizar o natural, o benéfico e
aquele que vai formar a constituição biológica, inclusive mental, de um novo
ser.
Hoje estamos votando projetos que dizem respeito às
mulheres, e vamos votar um que um homem apresentou, mas esses projetos dizem
respeito, Ver. Mauro Pinheiro...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Tarciso Flecha Negra está
com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 080/15.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Boa tarde, Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores e a todos que nos
assistem. Parabéns, Ver. Cassio, pelo projeto. O que sempre tenho ouvido falar,
Ver.ª Sofia, nas reportagens sobre saúde, é que amamentar é fundamental para as
crianças. Eu acho que essa atitude das mulheres, de amamentar onde quer que
seja, tem que ser aplaudida. Nós temos que aplaudir. Então eu espero, com este
projeto do Cassio, prevenir, e vamos torcer para que os outros Estados
brasileiros copiem este projeto de Porto Alegre, Ver. Pujol, porque é
importante. Não é o momento de reprimir a mulher por estar amamentando o seu
filho; é o momento de nós aplaudirmos e saudarmos a mulher. Por isso, eu vou
votar “sim” ao projeto do Ver. Cassio Trogildo. Maravilha! E não tem momento
melhor para isso, na Semana das Mulheres. Parabéns.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Tarciso Flecha
Negra. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do PLL
nº 080/15.
O SR. DR.
GOULART: Sr. Presidente, nobre Vereador muito querido, Villela; Sras. Vereadoras
e Srs. Vereadores; como é importante ter uma Semana da Mulher! Não existe o dia
do homem, nem a semana do homem, porque não precisa: os homens chegam primeiro
em tudo, chegam mais fortes em tudo, chegam de jeito atabalhoado em tudo e
levam! A mulher, a gente tem que estar sempre mostrando. E a violência é que
tem sido a tônica contra a mulher. Não só a violência de tapa, de empurrão, de
ponta-pé; a violência com palavras, com atos, com leis, com outras
discriminações. E parece que não precisaria uma lei como esta, porque é inato,
no nosso pensamento, que as mulheres possam amamentar em qualquer lugar. Mas
não é verdade, não acontece isso de maneira contumaz, de a mulher naturalmente
sentar num restaurante, numa festa, num templo, em algum lugar, e querer
amamentar, porque dela pode ser chamada a atenção, e muitas vezes há registro
disso, porque já aconteceu. Aí, eu fico com ciúmes do Ver. Cassio Trogildo,
porque ele se deu conta disso e fez um projeto que eu gostaria de ter feito –
eu gostaria, porque sou obstetra, sou parteiro. Se por acaso não for para
redimir alguma coisa, pelo menos é para prevenir, para as pessoas saberem que
existe uma lei que garante que a mulher amamente. E como é importante a
amamentação! Imaginem, um potrinho, um bezerrinho, quando saem de dentro da
placenta, já ficam de pé, dão umas caminhadas por ali e já podem comer uma
graminha junto com a amamentação, o nenê, não. Com a especialização da nossa
espécie, a criança ganha em inteligência, mas é mais frágil, pois precisa da
presença da mãe para alimentação, senão, pode morrer. Ela não come outras
coisas, ela só toma o leite materno. E o leite materno é importantíssimo,
porque, primeiro ele tem – segundo as Leis de Escudero – as três substâncias
importantes para uma alimentação: a gordura, que são os lipídios; a proteína e
o açúcar – é completa. E tem mais, a água está em quantidade necessária para a
criança, se ela se alimentar de três em três horas na mãe, a água não precisa
ser dada nas primeiras semanas, pois a água já está no leite. Então, estão no
leite a água, o alimento, e mais, o carinho. Vocês já devem ter visto em foto
de uma mãe olhando para o nenê e o nenê com olhar fixado no olhar da mãe.
Aquela relação de carinho, de cuidado, de afeto, de cheiro, de olhar vai nos
fazer melhor nos momentos em que for necessária uma puxada para as nossas
consciências e para os nossos trabalhos.
Então, a amamentação tem sido cuidada pelos
gestores. Os gestores têm cuidado da amamentação, porque permite, agora, por
seis meses, que a mãe fique amamentando, porque, quando ela vai para o
trabalho, ela para de amamentar, ela fica longe do nenê. Outras indústrias
oferecem uma creche para que, depois dos seis meses, a mãe possa amamentar na
própria creche da indústria.
Então, esta é mais uma lei para o panteão do
aleitamento, por toda essa importância que eu falei. Crianças bem amamentadas,
com carinho, vão ser pessoas bem cuidadosas com seus filhos e com a humanidade.
Parabéns, Cassio Trogildo, gostaria de ter feito este projeto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está
com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 080/15.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Quero rapidamente aqui apoiar o projeto do Ver.
Cassio Trogildo e dizer que nós também gostaríamos que ele não fosse
necessário, mas, infelizmente, diante de uma série de acontecimentos que
cotidianamente acontecem em Porto Alegre e em outros lugares do País, se faz
necessário, Ver.ª Séfora, termos projetos que garantam o direito das mães de
alimentarem seus filhos e de exercerem esse papel tão fundamental para a mãe e
para o desenvolvimento da criança em lugares públicos e privados. Eu me lembrei
de duas polêmicas, uma recentemente foi em São Paulo, um caso muito grave, e
imagino que tenha sido o gerador do projeto do Ver. Cassio. Eu fiz um e foi
prejudicado porque já havia o projeto do Vereador, o que é ótimo, porque
significa que a Câmara vai aprovar uma iniciativa nesse sentido. E o segundo,
inclusive, é da Deputada Estadual Manuela D’Avila, que foi vítima nas redes
sociais diante de um caso gravíssimo de machismo e de violência virtual diante
de uma mãe que amamenta a sua filha, a Laura, que tem orgulho de amamentar, e
que obviamente vai aos espaços que frequenta para alimentar o bebê no tempo
correto, que é o previsto para exercer esse momento tão importante para
alimentação do bebê e para o desenvolvimento dessa criança. Então eu espero que
este projeto seja aprovado por unanimidade; vim para cumprimentar o mérito,
Ver. Dr. Goulart, porque nós sabemos que neste Mês das Mulheres é muito
importante enfatizar as políticas públicas de proteção às mulheres. E aqui nós
temos uma política de proteção às mães, que lamentavelmente ainda sofrem com a
violência, com o machismo. Então é um projeto protetivo estabelecendo
penalidades para quem não respeitar o ato de amamentação. É importante, é
meritório e terá o apoio da bancada do PSOL. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar a votação do PLL nº 080/15.
O SR.
REGINALDO PUJOL: A discussão que se estabeleceu no encaminhamento
deste projeto de lei de autoria do Ver. Cassio Trogildo é o que me traz a
tribuna na medida em que algumas afirmações que ocorreram nesta tribuna
proferidas por pessoas altamente qualificadas, como é o caso do nosso colega,
Ver. Dr. Goulart, médico competente, qualificado, que fez uma afirmação que, se
eu tivesse ouvido a sua colocação antes sobre esta matéria, eu teria me
inscrito para discutir o projeto e não, para encaminhar. Certamente, eu iria
propor uma emenda se eu não ficasse tão estupefato como fiquei com a afirmação
feita por V. Exa., com a autoridade de médico, especialista inclusive, de que
na nossa consciência achamos que não existe isso, que não há nenhum
estabelecimento que proíba a amamentação das crianças. Eu, honestamente, acho
que não existe, mas, se o Ver. Dr. Goulart diz que existe, é um caso a
preocupar. E um estabelecimento desses, que proíbe a amamentação de crianças,
não tem que ser multado; tem que ser fechado de imediato, porque é um absurdo,
uma intolerância injustificável.
Sinceramente, Vereador, vou ficar com essa tristeza
intima. Não posso mudar mais este projeto. Não posso propor, ao invés da multa
de R$ 150 ou de R$ 250 UFIRs, o fechamento. Aliás, quando eu leio
estabelecimento, sou obrigado a entender que é estabelecimento público ou
privado, na área do comércio, indústria, serviço público e privado, enfim, todos
os estabelecimentos que não sejam residenciais: bares, restaurantes, cinemas,
seja o que for. Eu não posso acreditar, Ver. Dr. Goulart, apesar da
confiabilidade da sua palavra, que haja alguém com coragem de proibir a
amamentação no seu estabelecimento. Não posso acreditar. Acho isso um
verdadeiro absurdo.
A minha intenção inicial, Sr. Presidente, era um
comentário a respeito da emenda do meu querido amigo, Ver. Mendes Ribeiro, que,
infelizmente, no momento, não está aqui no plenário. O Ver. Mendes Ribeiro
segue uma orientação que na Assembleia Legislativa do Estado é seguida: a
pessoa entende que, qualquer coisa que fale em regulamentar uma proposta, isso
é impor ao Executivo algum dever que ele não o tenha. No caso, a própria
Procuradoria do Município está falando nesse sentido. Eu quero confessar lisamente que tenho as minhas dúvidas, acho que esTa lei, Ver. Cassio
Trogildo, que me honra em ouvir o que vou dizer: a sua lei, sem a
regulamentação, não existe. É preciso que se diga como será feita a fiscalização.
A quem caberá a fiscalização? Tem que ter um documento nesse sentido. Olha,
primeiro, eu não acredito que existe nesta Cidade de Deus algum estabelecimento
que proíba a amamentação! Admito que possa ter alguém que constranja – o que já
é um crime, no meu entendimento. Segundo, não quero, aprovando a emenda, deixar
uma lei capenga. Então, vou dizer em alto e bom som: por não acreditar nesse
absurdo animalesco de ter alguém proibindo num estabelecimento que uma mãe faça
a coisa mais sagrada do mundo, que é amamentar o seu filho, vou votar com o
projeto sem a emenda, porque acho que o projeto, sem a emenda, fica
prejudicado. Usei a expressão capenga, mas não é bem isso que quero dizer, ele
fica sem condições de uma boa execução. E não adianta nós termos lei se ela não
vai ser executada...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: ...Isso é no sentido de verificar
estabelecimento que eu venha constatar que, efetivamente, está proibindo a
amamentação nas suas dependências! Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Dr. Raul Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do
PLL nº 080/15.
O SR. DR. RAUL FRAGA: Sr. Presidente, Ver.
Guilherme Socias Villela; Vereadores, Vereadoras, todos que nos assistem, é um
momento importante da vida parlamentar em que estamos homenageando as mulheres,
sem as quais, realmente, nós aqui não estaríamos. É aquela pessoa que deu à
luz, aquela pessoa que acalenta, que cria, que abraça, que resguarda. A mulher,
realmente, é uma presença todos os dias e que cada vez está tomando na
sociedade um volume maior na sua luta também. E valorizar a mulher e a criança não
tem nem o que dizer, é uma obrigação de todo ser humano. Estão aí os programas
de apoio às crianças e às mulheres, como o Programa
PIM PIÁ, entre outros. As mulheres são as nossas deusas gregas, que vão da
Perséfone à Afrodite e tantas outras. A amamentação é a representação viva da
relação mãe e filho, que é o que dá sustentação para a criança para o resto da
vida. Porque nós sabemos que o pai está nessa relação, mas muitas vezes passo
ao largo, porque a ligação mais firme é aquela que a mulher teve com seu filho,
durante nove meses com a criança dentro do seu útero, naquela posição fetal de
calor e vivência, recebendo a nutrição para se transformar num ser humano. A
gente sabe, como homem, que essa deve ser uma sensação única, a qual nós não
poderemos ter; talvez até Deus nos permita um dia. Então, falar em qualquer
proibição de aleitamento é uma coisa fora da cultura do ser humano hoje em dia.
Todos nós sabemos o que representa a situação do aleitamento porque ele
favorece o desenvolvimento da criança, tanto nutricional como afetivamente. Nós
sabemos que o ser humano se forma também na parte mental, e essa é extremamente
dependente, dos zero aos seis anos, do carinho e do aleitamento, que é
fundamental para o desenvolvimento do ser humano. Então eu acredito que este
projeto é de muita propriedade porque na realidade ele talvez não tenha uma
aplicabilidade maior, mas ele sinaliza para o nosso carinho, atenção e
preocupação com a criança, com o ser humano, com a amamentação, com a
valorização tanto da mulher como do pequeno ser que ali está e que brevemente
se tornará um ser humano maior e estará nas nossas escolas, fazendo com que nós
tenhamos uma sociedade melhor. Porque a sociedade está se fazendo muito
daqueles que vêm vindo. Nós estamos com novas gerações e temos que
valorizá-las. E eu vejo que este momento do mês de março, o dia de amanhã, o
Dia Internacional da Mulher, todo o Mês da Mulher, isso favorece que possamos,
cada vez mais, dizer da nossa preocupação enquanto ser humano, enquanto médico,
enquanto pessoa integrada às ações sociais, para que nós possamos avançar. E
cada um dando uma pequena parte de si, um favorecimento em relação às
necessidades sociais de uma maneira especial às mulheres menos favorecidas, que
são tantas ainda no nosso meio, vai fazer com que a sociedade progrida, e
progrida com mais intensidade.
Então, gostaria de
dizer ao Ver. Cassio que estamos junto nesta questão e que achamos que em tudo
o que valorizar a mulher, a criança e o aleitamento, com certeza, nós vamos
estar sempre à frente para que a nossa sociedade tenha mais saúde. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Séfora Gomes Mota está com a palavra para encaminhar a votação
do PLL nº 080/15.
A SRA. SÉFORA GOMES MOTA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, muito boa tarde a todos e a
todas. Primeiramente, eu me vejo muito entristecida quando percebo o retrocesso
para o qual estamos caminhando. A amamentação, muito mais do que mais um laço
de afeto, de amor entre mãe e filho, é um ato natural de alimentação.
O Ver. Dr. Goulart é
médico e entende mais das propriedades do leite materno. É o alimento mais
rico, mais saudável e o melhor nos primeiros meses de vida. Eu amamentei cada
filho meu por um ano e seis meses e amamentava em qualquer lugar.
O que eu acho muito
triste é hoje precisarmos ter leis para que as mulheres não sejam constrangidas
por um ato que para nós, mães, é muito natural. O bebê chorou, ele se acalma no
peito. E os meus não tinham hora nem lugar. Eu estava brincando aqui com um
colega dizendo que todo o mundo na minha cidade viu os meus peitos, porque eu
nunca fui constrangida, eu nunca me senti envergonhada por um ato tão singelo,
tão simples. Então, hoje, a sociedade erotizar a questão de a mulher estar com
o seio exposto para alimentar o seu filho é um absurdo. Mas, se a gente precisa
de leis que ensinem e que eduquem, que as façamos e aprovemos. Eu acho que a
multa tem que ser alta, porque nós, mulheres, é que devemos decidir se vamos amamentar
ou não e onde amamentaremos. Nós, mulheres, porque isso é uma questão nossa, é
fundamental, é direito nosso e do nosso filho. Então, que não venham regrar a
nossa vida pelas situações que não têm nada a ver com um ato tão simples. Não é
erótico, não é ofensivo, não é agressivo; é alimento, é amamentar o seu filho,
acarinhar. Além de um ato de amor, como já foi dito, é simplesmente uma
alimentação saudável para o seu filho.
Obviamente, eu vou votar favorável, apesar de ainda
não entender em que sociedade a gente vive que a gente precisa criar multas
para que nós, mulheres, não sejamos constrangidas no dia a dia. Ver. Cassio,
parabéns pela proposta, pelo projeto. Votaremos favoravelmente, porque
alimentar é um ato de exclusividade e de decisão da mulher. Nós decidimos se
vamos amamentar ou não, se podemos amamentar ou não, e quando e onde quisermos.
Nossos filhos merecem. Obrigada a todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 080/15.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente; eu, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, não
quero utilizar todo o tempo, porque temos outros projetos de importância igual
ou maior na sequência da nossa Ordem do Dia. Mas fiz questão, pedi para a minha
Líder, Ver.ª Sofia Cavedon, para fazer uma fala aqui, porque este projeto, além
de tudo o que foi dito pela Ver.ª Jussara e pela Ver.ª Séfora, é importante em
termos de estímulo para que as mulheres amamentem em público. Quero lembrar
que, recentemente, a Deputada Manuela d’Ávila publicou uma foto enquanto
amamentava a Laura, e criou-se uma polêmica com aquela onda – como é que eu
posso qualificar? – aquela onda irracional, para não usar expressões mais fortes.
Eu quis subir à tribuna, porque este projeto do Ver. Cassio foi um projeto
também do nosso mandato. O Ver. Cassio protocolou com algumas horas de
antecedência, então, o nosso projeto foi arquivado, mas que bom que o projeto
veio ao Plenário, espero que seja aprovado. E gostaria de lembrá-los de que a
Ver.ª Ariane Leitão, que estava aqui hoje no começo da tarde, durante o período
em que esteve Vereadora, apresentou projeto e trouxe o filho Francisco para
amamentar aqui na Câmara, numa demonstração simbólica e por necessidade também,
porque o Francisco precisava da amamentação. Não foi só um ato simbólico, mas
revestido de simbolismo no sentido de que a Câmara é um lugar, assim como a
Assembleia e qualquer outro espaço que a mulher que amamenta possa amamentar
sem nenhum risco de constrangimento. Então queremos parabenizar o projeto, e
vamos, obviamente, votar a favor e torcer para que isso seja uma onda e combata
essas ideias moralistas. Como a Ver.ª Séfora Mota colocou, não é nenhum ato
obsceno estar ali amamentando, seja dentro de um shopping, seja em uma loja,
seja em uma praça pública, e assim por diante. Então acho que nós temos que ter
esse ar de liberdade e olhar com carinho e estímulo para as mães que querem e
amamentam. Como disse o Ver. Dr. Goulart, quanto maior o período daquele olhar
da criança com a mãe melhor. Nós, homens, não temos essa oportunidade. E eu
acho que isso é tão mágico e deve ser, sim, estimulado e coibido o
constrangimento, sim. Estamos aqui para coibir condutas, coibir, como é o caso
do projeto, quem queira restringir esse direito das crianças e das mães. Então
parabéns ao projeto e votaremos a favor, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Marcelo Sgarbossa.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 080/15.
(Pausa.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a relevância desta matéria faz com
que nós tenhamos a maior cautela em examiná-la. Eu posso ter exagerado no meu
pronunciamento, por isso eu quero dizer que o meu temor não pode ser maior do
que a certeza dos autores da matéria de que a aprovação da emenda do Ver.
Mendes Ribeiro não vá comprometê-la na sua execução. Por isso todo o meu
entusiasmo na proposta torna-se sem efeito, e eu recomendo que se aprove o
projeto com emenda.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Feito o registro, Ver. Reginaldo
Pujol.
O SR. MENDES
RIBEIRO: Presidente, para esclarecer a Emenda de relator na CCJ: esta emenda foi
posta pela importância da matéria, pela importância do projeto, para que não
ocorra um Veto parcial do projeto e demande a aprovação desse tão importante
projeto do Ver. Cássio. Eu, então, suprimo o art. 2º porque ele invade a
competência privativa do Executivo. Nós, do Legislativo, não podemos botar
prazo para regulamentação da lei.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Feito o registro, Vereador.
Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio
Trogildo, o PLL nº 080/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 30 votos SIM.
Em discussão o PLL nº
137/15. (Pausa.)
Apregoo a Emenda nº 01, de
autoria do Ver. Mauro Pinheiro, ao PLL nº 137/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando dispensa do envio
da Emenda nº 01 ao PLL nº 137/15 à apreciação das Comissões, para Parecer.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1474/15 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 137/15,
de autoria da Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui § 5º
no art. 2º da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, estabelecendo mínimo
de 20% (vinte por cento) de mulheres dentre os condutores de táxi do Serviço
Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre.
Parecer
Conjunto:
-
da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relatora-Geral Verª Séfora Gomes
Mota: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 23-11-15.
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 137/15.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Eu pedi para passar o vídeo novamente,
porque, conversando com os Vereadores e Vereadoras, eu senti que seria
importante resgatarmos algumas coisas. Primeiro quero agradecer o apoio de
muitos Vereadores: da Ver.ª Mônica – que é Vereadora de um partido
absolutamente distinto do meu e que já declarou apoio ao nosso projeto por se
tratar da defesa do direito da mulher, que é o direito de escolha –, da Ver.ª
Sofia, da Ver.ª Jussara, da Ver.ª Séfora; deixei uma cópia para a Ver.ª
Lourdes, e quero agradecer também aos Vereadores que já se manifestaram
favoravelmente, inclusive propondo melhorias, como é o caso do Ver. Mauro
Pinheiro, que propôs uma emenda que coloca também a questão das próximas
licitações.
Há dois temas que me parecem importantes nesse
projeto, mas primeiro gostaria que passassem o vídeo novamente para os
Vereadores – aos que já viram peço desculpas, mas acredito que muitos não viram
essa matéria veiculada pela Record.
(Procede-se à apresentação de vídeo.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, pessoal, companheiras e
companheiros. Eu quis passar essa matéria por dois temas. Primeiro, o óbvio,
chocante, que nós, mulheres, sabemos, mas que é sempre bom falar para o
conjunto e também para os homens: o medo que muitas vezes nós temos de pegar
conduções, táxis – inclusive por outros aplicativos –, sobretudo de noite.
Eu quero agradecer a intervenção do Ver. Nereu
D’Avila, que eu acho que foi muito correta falando sobre o direito de escolha
da mulher; mas, ao mesmo tempo, quero corrigi-lo com relação ao que ele falou
quanto à nossa crítica sobre os casos de assédio envolvendo mulheres. Eu sou
usuária de táxis na cidade de Porto Alegre e sei que há uma ampla minoria da
categoria que é assediadora, violenta ou até mesmo estupradora – vimos o caso
do condutor de táxi que já tinha estuprado duas mulheres, como mostrou o vídeo.
É importante a mulher ter o direito de escolha, é
importante ter uma política pública que reserve o direito de a mulher escolher
ser conduzida por outra mulher. Os casos graves de violência contra as mulheres
não podem ser negligenciados. Eu trouxe a esta tribuna um caso, que aconteceu
no ano passado, de uma jovem que teve a casa arrombada por um taxista. E o
recado da EPTC foi que aplicou uma multa! Um
condutor arromba a casa de uma usuária e, graças aos vizinhos, nada aconteceu a
essa jovem! Mas a política da EPTC foi aplicar uma multa! No outro caso foi uma
jovem saindo da PUC que se joga do carro, porque o taxista estava mudando a
rota. Já estava em quase R$ 100,00 a corrida, e quando ela disse que não tinha
dinheiro para pagar, o condutor disse que ela poderia pagar de outras formas...
E a moça se jogou do táxi para evitar ser estuprada, agredida sexualmente,
violentada!
Esse projeto trata do
direito de escolha das mulheres. Eu sei que há muitas preocupações legítimas de
como ele vai se aplicar. O projeto é bastante claro. É uma aplicação
progressiva de 20% dos condutores serem mulheres, e avaliado ano a ano,
conforme a necessidade de ampliação. Há Vereadores que me perguntam como será
aplicado, e a pergunta das mulheres da rede é por que não são 50%? Porque todas
as mulheres sabem do que estou falando nesta tribuna. Nós queremos ter o
direito de escolher. Nós queremos ser conduzidas por mulheres. Nós queremos ter
a liberdade de escolha. E nesta semana do Dia Internacional das Mulheres, a
melhor forma de ser solidária à luta das mulheres é votando com as mulheres e
apoiando projetos que defendam os nossos direitos.
(Não revisado pela
oradora.)
(O Ver. Cassio
Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 137/15.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, parabéns, Ver. Cassio, parabéns a esta Casa pela
primeira votação desta tarde. Estou me revezando com as mulheres. Foi muito
bonito o que muitos homens falaram aqui, e muito bem, sobre o tema do
aleitamento, do quanto nós temos que nos espantar – o Ver. Pujol, que falou
muito bem – se ainda existe algum tipo de repressão ou de intimidação ou de
assedio sexual, no caso de atendimento à criança pela mãe, de aleitamento em
lugares públicos, ou em qualquer lugar que não seja a sua casa.
Sobre esse tema, Ver.ª
Fernanda, acho que ele é extremamente emblemático. V. Exa. já falou dos riscos,
da
insegurança, do perfil, da impossibilidade de ter todas as garantias, mas eu
quero acrescentar um elemento sobre o tema taxistas. Essa é uma das profissões
onde a maioria é de homens, e, naturalmente, acaba se criando um universo
masculino, numa confraria masculina, num espaço muito masculino, que acaba
sendo um espaço da brincadeira jocosa, do assédio... Não quero generalizar –
nem devo –, mas de fato, além do direito das mulheres de escolherem uma
motorista mulher, que garantiria esse projeto por ter essa alternativa, a
importância e a riqueza da relação homem/mulher numa categoria, de ampliarmos a
presença das mulheres nessa categoria. O quanto isso pode fazer a alteração
desse ambiente, que é estressante, que é inseguro, inclusive, para os
condutores, para os taxistas, portanto, tenso.
Eu vivi uma experiência na semana que passou, na
rodoviária, que eu não desejo para ninguém, porque nós, quando vamos levar um
parente ou um amigo que vai pegar ônibus, nós passamos um estresse, porque o
carro individual, ali na rodoviária, é absolutamente oprimido pelos taxistas,
que são exímios motoristas, que estão acostumados, que têm três ou quatro
pistas de táxis na rodoviária. E o condutor privado, como eu, que fui levar a
minha irmã, tem que encostar ali só para largar, mas só para fazer a curva e
encostar, os taxistas tocam o carro por cima, buzinam, e a gente não sabe
direito como se deslocar. E depois para sair, é uma loucura, porque tem que
sair com os carros dos taxistas passando na diagonal, e você tem que sair na
diagonal, porque tem que pegar uma pista que é lá do meio. Então, a rodoviária
é um escândalo! E ali se manifesta esse universo masculino, que é
predominantemente masculino, que é agressivo, que é intolerante no trânsito,
que é opressor; ele muito difícil de lidar. Vejam que eu sou uma Vereadora que
anda sempre dirigindo o dia todo na rua, como vocês, e se vira bem nas
situações tensas. Aí está o demonstrativo, na minha
opinião, que devemos misturar mais homens e mulheres na condução dessa função
concedida, dessa função pública, que é o táxi, para criar um outro ambiente, um
ambiente com maior delicadeza, com maior cuidado com a mulher e com o homem, um
ambiente não machista, que não exponha as mulheres, sejam usuárias, sejam
motoristas.
Não participei, Ver.ª
Mônica, do debate do Uber, e a Ver.ª Mônica se queixou muito, e acredito que
com razão, pela agressividade da manifestação dos taxistas nesta Casa, neste
plenário. Na verdade, acabou se demonstrando depois com a agressividade aos
motoristas do Uber não só aqui, como em vários lugares. Claro que aqui entrou
um outro debate, um debate de mercado, de reserva de mercado, de vida, de
rendimentos, no entanto, a agressividade que permeia a condução desse
transporte, que é um transporte fundamental, que resolve muitos problemas, ela
está nítida, ela está clara.
Então, Ver.ª Fernanda
e Ver. Prof. Alex, acho que a iniciativa de vocês é emblemática.
Progressivamente incorporando mais mulheres como motoristas, nós vamos
alterando ao poucos essa predeterminação de que homens fazem isso e mulheres
fazem aquilo, e esse mundo que acaba sendo mais agressivo, menos cuidadoso. Por
outro lado, nós oferecemos às mulheres a possibilidade da escolha, de se sentir
segura quando é uma motorista mulher que a conduz. Acho que é um excelente e
emblemático projeto, espero que aprovemos por unanimidade nesta Casa,
celebrando o mês da mulher.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 137/15.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e
a todas. É mais um projeto feliz, bem encaminhado. Perguntei inclusive para a
Ver.ª Fernanda e para o Prof. Alex se era um projeto que tinha sido protocolado
depois da discussão que tivemos aqui daquela lei do Uber, do Ver. Janta, sobre
a proibição, traduzindo em miúdos, do Uber em Porto
Alegre, que, como falei naquela oportunidade, foi uma lei inócua, porque já há
regulamentação, há duas leis municipais que já tratam da concessão dos táxis em
Poro Alegre. Passamos aqui uma tarde discutindo uma lei – infelizmente ela foi
aprovada – que tratava de algo que já era regulamentado.
Acho que o que a
Ver.ª Fernanda e o Ver. Prof. Alex estão propondo aqui é, em grande parte,
aquilo que as pessoas – as mulheres, em especial – discordam no serviço de táxi
em Porto Alegre. Eu participei de alguns debates depois, na sequência da
votação do Uber, e alguns dias antes também, e os debatedores faziam
questionamentos corretos, justos sobre a forma como o serviço de táxi em Porto
Alegre é prestado justamente por não ter, dentre outras coisas, opção de ter
uma mulher motorista. Então, é um projeto que vem para ajudar o próprio serviço
a se qualificar, para que o dono do táxi possa colocar uma mulher, possa,
inclusive, fazer disso uma propaganda do seu serviço: “Na nossa empresa, nós
temos 20% de mulheres. Se você for mulher e fizer questão de ter uma mulher
como motorista, chame a nossa cooperativa.” Pelo que entendi, a base do Governo
está liberada para votar como desejar esse projeto. Eu espero que se vote a
favor.
Acho que não podemos
ter receio em testar as políticas. Isso é um grande mal, é um grande mal não
querer testar. O projeto – a Ver.ª Fernanda falou da tribuna – coloca a
possibilidade de ampliar o percentual no futuro. Que bom! Nós vamos testar,
talvez 20% seja pouco, ou talvez 20% já atenda a essa necessidade, a esse
anseio das mulheres de chamarem taxistas mulheres. Talvez precisemos de muito
mais, mas o fato é que nós vamos aprender com a implementação de uma política.
Eu acho que é isso que Porto Alegre precisaria fazer muitas vezes. Nós temos
várias iniciativas que foram propostas no campo da mobilidade e em outras
áreas. O Ver. Mauro Pinheiro, lembro que ele propôs a circulação dos táxis nos
corredores. A EPTC fez testes, ninguém sabe bem que testes foram, porque não há
participação nem de quem propôs a medida, assim como aconteceu no caso dos 30
segundos nas sinaleiras, por exemplo. Os teste da EPTC concluíram que é
impossível os táxis circularem nos corredores de ônibus, quando, em outras
cidades, é possível. Aqui em Porto Alegre, a EPTC negou, de plano, uma boa
ideia trazida por um Vereador.
Então, quero
saudar a iniciativa da Bancada do PSOL, esperar que seja aprovado, de forma
unânime, talvez. Não escutei ainda todas as manifestações, mas gostaria que
fosse, inclusive, unânime, para colocar esse recado e fazer, dentro da EPTC,
oxigenar essas ideias que tratam de uma outra mobilidade na Cidade,
incentivando o transporte coletivo e o transporte seletivo. Parabéns, Ver.ª
Fernanda e Ver. Alex, vamos aprová-lo e espero, por unanimidade.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
discutir o PLL nº 137/15.
A SRA. JUSSARA
CONY: Ver.ª Fernanda e Ver. Alex, tenho absoluta convicção de que esse projeto
será aprovado pela unanimidade desta Casa, mas não poderia me furtar de vir a
esta tribuna, primeiro, para cumprimentar e dizer algumas questões. Tenho
absoluta convicção de que uma lei como essa vai induzir outros elementos que
são importantes na vida das mulheres e na vida da sociedade. No mínimo, esta
lei abre espaço e garante o reconhecimento do significado da mulher no mercado
de trabalho. Não existe profissão em que as mulheres não tenham capacidade de
exercer. Por outro lado, introduz mulheres condutoras de táxis, começando por
20% em uma área onde as mulheres estão absolutamente aptas. Acho que podemos
ver pelo exemplo quando pegamos um táxi que é conduzido por uma mulher. Esses
dias, peguei um táxi no Centro para vir até aqui, junto com o meu Chefe de
Gabinete, saindo de uma reunião da Prefeitura, e a condutora era uma mulher. E
ele me disse: “Eu gosto quando é uma mulher condutora, é diferente”. Um homem
disse isso, o meu Chefe de Gabinete. Aquilo me chamou a atenção, porque não foi
uma mulher que disse, mas um homem. Acho que também garante espaço de geração
de emprego e renda, e penso muito, Ver.ª Fernanda, num espaço como esse, para
mulheres chefes de família, na perspectiva de adaptação, inclusive, de
horários. Mulheres chefes de família que são educadoras e mantenedoras da sua
família. O direito do passageiro, seja mulher ou homem, mas principalmente das
mulheres de serem conduzidas por uma mulher. O estabelecimento que se dá – e
isso acho que, quando pegamos um táxi e a condutora é mulher, é muito
palpitante, é muito concreto, com relações mais humanizadas e determinadoras de
mudança de concepções, de cultura. O significado do respeito às mulheres
trabalhadoras, de refletir mais, sob o ponto de vista da humanização das
relações, não só no trabalho, mas nas relações que se dão num momento como
esse. O direito de escolha das mulheres, da condutora como profissão, da mulher
que é conduzida, como uma opção que nos dá mais segurança. Os vídeos foram
claros aqui, isso existe. Não podemos mascarar o que existe na sociedade. A
interação entre as mulheres no combate à violência, seja no combate à violência
doméstica e familiar, seja na violência da sociedade, inclusive a violência
institucional e a institucionalizada na sociedade, traz à tona, inclusive, ali
naquele momento, essas discussões.
Por outro lado, a relação das trabalhadoras
condutoras na sua categoria vão influenciar em novas relações culturais e de
trabalho, na mudança de relações, na mudança de comportamentos, na busca de
novos homens, novas mulheres para essa nova sociedade que nós queremos, sem
violência, sem agressão. Que essas diferenças, que são naturais, não se
perpetuem em desigualdades não só políticas, econômicas, sociais, culturais,
mas também em desigualdades, como o vídeo e a realidade mostram, de opressão,
de machismo, de violência física, de violência sexual, de violência mental, de
violência de gênero! A realidade é esta, e ali existe. Portanto, os vídeos dão
conta disso, e defender esse projeto é defender mulheres no mercado de
trabalho, é defender novas relações nesse mercado de trabalho e também trazer à
tona a discussão, ainda, da violência que muitas vezes é institucionalizada.
Como vamos dar permissão, a institucionalidade da permissão, a um agressor,
como o vídeo mostrou, e a tantos outros que nem em vídeos estão? Então, é disso
que se trata. Na semana do 8 de março, aprovarmos por unanimidade um projeto
como esse, estaremos aprovando também o enfrentamento radical e o nosso
comprometimento contra todo e qualquer tipo de violência. O PCdoB se sente
honrado em votar este projeto de autoria da Bancada do PSOL.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
discutir o PLL nº 137/15.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Cassio; Ver.ª Fernanda, Ver. Prof. Alex., autores
deste projeto, estava lendo o projeto da Ver.ª Fernanda, em que ela se preocupa
que as usuárias de táxi possam escolher ter uma mulher para as conduzir, até
mesmo por uma questão de segurança e para ter mais tranquilidade na viagem. E
achei importante o projeto da Vereadora. Acho que temos que incentivar cada vez
mais a igualdade entre as mulheres e os homens. Só que a Ver.ª Fernanda se
preocupou com a igualdade da condução, e eu fiz uma emenda para ir além, para
que ela não só possa conduzir e ter o “carteirão”, como também ser proprietária
do táxi. Nós sabemos que as licitações dos permissionários para concessão de
uma placa, na última vez, os valores foram muito altos, chegando a R$ 700 mil,
se não me falha a memória, para um táxi especial. Dificilmente uma mulher terá
condições de participar de um processo licitatório para a concessão de um táxi.
Então fizemos uma emenda que sugere uma reserva de até 20% nas próximas
licitações para o sexo feminino; com isso, elas vão concorrer no certame, nas
licitações, tendo até 20% para o sexo feminino.
Assim, com
certeza, os valores serão mais baixos, e as mulheres não só poderão conduzir os
táxis, como também poderão ser proprietárias, poderão ter uma concessão e
trabalhar com seu táxi, buscando o sustento de sua família com mais igualdade
com os homens. É isto o que estamos propondo: uma emenda que dê oportunidade de
as mulheres terem a concessão de uma placa e poderem exercer uma atividade tão
nobre e tão necessária nas cidades, como a de motorista de táxi. Então essa
Emenda nº 01 é o nosso apelo.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para
discutir o PLL nº 137/15.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu, na verdade,
queria que todos os motoristas de táxi fossem mulheres, pois fica muito mais
bonito, seria mais original em nossa Cidade. Reservar direito ou privilégio
para 20%, no entanto, acho que não é legal, embora a Procuradoria diga que o
projeto é legal. Mas a Procuradoria deixa bem claro, no seu último item: “Contudo, data venia concedida,
a proposição tem conteúdo normativo que consubstancia estabelecimento de
discriminação em razão de gênero, incidindo em violação ao princípio da
igualdade, consagrado nos artigos 3º, inciso IV, e 5º, da Constituição Federal
da República”.
Outro problema
para essa lei é quem vai fiscalizar. Essa lei, provavelmente, não será
cumprida, porque não há como operacionalizar. Essa lei incide, viola e ingressa
numa intervenção da ordem econômica, da livre iniciativa de escolha. Como vamos
obrigar um permissionário, Seu João Rei de Castro, a ter 20% dos seus
motoristas do sexo feminino? Então, será que as mulheres vão trabalhar na
madrugada? Vão carregar malas pesadas lá na rodoviária, no aeroporto? Será que
terá uma condição de operação adequada para os permissionários? A emenda do
Ver. Mauro, que pede que nas próximas permissões seja concedida a garantia de
20% para as mulheres, se não houver interesse, como vai ficar essa permissão,
essa licitação? Então, é quase impossível operacionalizar.
Portanto, eu estou muito preocupado. Esta Casa já tem votado vários
projetos que a sociedade não está aceitando. Acredito que esse terá mais um
problema na nossa sociedade. Eu pergunto: foi ouvido o sindicato dos taxistas?
Foi ouvida a EPTC? O que diz a lei? Então, eu estou muito preocupado com essa
lei, que, no meu entendimento, vai realmente fazer uma intervenção na ordem
econômica, vai fazer uma intervenção sobre o livre mercado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 137/15, por cedência de tempo do Ver. Prof. Alex Fraga.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Nedel, eu vou responder a cada um dos seus
questionamentos políticos e econômicos com relação ao projeto. Mas eu não posso
começar o meu discurso sem dizer ao senhor que nós queremos reservar vagas para
mulheres taxistas não para servir de bonito, mas para que as mulheres tenham o
direito de escolha. Muitas vezes se reproduz uma lógica machista de
mercantilização e objetificação do corpo da mulher sem se dar conta. Então eu
faço questão de corrigir na tribuna, porque eu acho que é muito grave que se
refiram à possibilidade de as mulheres serem condutoras e de as mulheres
poderem escolher serem conduzidas por mulheres. Acho muito grave discutir, como
foi abordado pela Ver.ª Jussara, corretamente, a questão da igualdade salarial
como uma desqualificação e uma tentativa de nos tratar como as belas, como
etc., e não, como mulheres trabalhadoras, de carne e osso, que,
independentemente da nossa aparência física, queremos ter direitos. Além do
mais, eu acompanhei atentamente às questões com relação à liberdade econômica,
das cotas e da reserva de vagas. Eu quero dizer que a reserva de vagas já é uma
realidade, Ver. Tarciso, no Município de Porto Alegre, no que diz respeito às
cotas raciais, no ingresso no serviço público municipal, inclusive na Câmara de
Vereadores. E que bom que as cotas raciais existam nos concursos públicos
municipais como uma forma de reparação histórica a um povo que foi violentado,
que foi escravizado e que precisa de medidas de reparação. Existem cotas nas
universidades federais, são medidas de ações afirmativas que são fundamentais
para garantir igualdade de direitos quando existem relações desiguais.
Reproduzir preconceito é manter essa desigualdade invisível. É por isso que se
debatem cotas sistematicamente. Por isso que na semana de 8 de março dizemos
que é importante ter igualdade salarial para homens e mulheres. Hoje as
mulheres ganham 30% menos do que o salário dos homens para exercer as mesmas
funções. E quando a comparação é com mulheres negras para com o salário do
homem branco, chega a ser 50% menos. E não sou eu, Fernanda Melchionna, que
fala, não é a Séfora Mota, não é a Sofia Cavedon, ou as outras Vereadoras,
Lourdes, Mônica Leal, mas são os estudos que relacionam a desigualdade salarial
entre homens e mulheres. É por isso que precisamos de medidas alternativas e
ações afirmativas que garantam essa igualdade.
O objetivo do projeto é permitir o direito de
escolha, muito embora seja importante discutir, sim, caso não se preencha as
vagas. É um debate importante que temos que fazer. Quando não se preenche as
vagas, volta para o ingresso universal, porque não houve interessados. Assim
são nas medidas de cotas, na aplicação de ações afirmativas que garantam
direitos. Não existe nenhuma dificuldade em compreender o que já está colocado
na sociedade em várias outras esferas. Mais, é importante também discutir que,
sobre o vício apontado pela Procuradoria, nós fizemos uma emenda corrigindo,
colocando esses percentuais conforme nos alertaram o André, a Ver.ª Mônica
Leal, porque a nossa ideia é construir uma lei para a Cidade. Se há algum
problema, nós já fizemos a emenda corrigindo e adequando conforme a lei de
cotas para as mulheres, por exemplo, de 30% nas eleições. Por isso, que não é
nenhuma grande inovação no que diz respeito a essas políticas de ações
afirmativas, inclusive o STF já tem uma jurisprudência ao julgar um pedido de
inconstitucionalidade das cotas das universidades federais falando exatamente o
que estou dizendo aqui nesta tribuna: que é necessário ter medidas de equidade
e de garantia de direitos.
O Vereador falava sobre a questão da sociedade
estar descontente com as votações da Câmara de Vereadores, e de uma coisa eu
tenho plena convicção, de que a sociedade e as mulheres ficarão extremamente
descontentes se nós rejeitarmos não com o meu voto, com o voto das Vereadoras,
mas rejeitarmos esse projeto. Nós, mulheres, sabemos o que é se sentir
ameaçadas quando pegamos um táxi à noite. Nós, mulheres, sabemos o que é risco
de sofrer uma violência física e sexual. Nós, mulheres, sabemos isso
cotidianamente em muito espaços, e é uma pena que se reproduza nos táxis
também. Por isso que, quando apresentei o projeto, as mulheres me diziam que
tinha que ser 50%; nós estamos começando com 20%, mas queremos avançar. Nós
queremos, sim, que as mulheres tenham esse direito de escolha, essa
possibilidade de se sentirem seguras voltando para casa. E eu tenho a convicção de que muitas mulheres vão se interessar, porque
as mulheres estão se empoderando, e porque é preciso garantir segurança para
conjunto dos taxistas. O botão do pânico tem que funcionar para todos: homens,
mulheres, para garantir a segurança desses trabalhadores, mas é fundamental
garantir a vida das mulheres.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 137/15.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Nedel, eu o escutei atentamente sobre o
assunto aqui, nós pensamos muitas coisas parecidas. Não que sobre essa eu não
pense parecido, é que eu entendo que proprietário de táxi deveria ter um táxi
só, primeiro de tudo. Não é isso? Não é para ter vários táxis. Então, eu não
vejo problema nenhum de ele se adequar a isso. E acho que, ao citar os 20%, a
Ver.ª Fernanda quis mais chamar a atenção das mulheres para ocuparem o posto de
taxistas, é nesse sentido. E é verdade, nós temos que começar a despertar as
mulheres para assumirem profissões que parecem que seriam só dos homens. Eu vou
dar um exemplo, porque eu vivo nas obras de Porto Alegre – tenho uma pequena
empresa que trabalha com obras – e vejo, Ver.ª Fernanda, mulheres pintoras,
azulejistas, gesseiras, competentes, responsáveis, produzindo até mais que os
homens e faltando muito menos ao trabalho, isso que elas têm os filhos para
cuidar. Então, essas mulheres, todas as mulheres do Brasil – mas vamos falar
das de Porto Alegre –, qualquer trabalho que se dê para elas, naquelas
profissões que parecem ser só de homens, não são, elas fazem o trabalho,
executam-no com responsabilidade e fazem-no bem feito. Então, por isso, eu acho
que não vamos decretar 20%, não vamos decretar isso. Nós vamos fazer o seguinte
– e aí, sim, eu entro de parceria em qualquer assunto que seja para isso –, nas
obras, não disseram que tem que ser 20%, 10%, 5%, mas,
paulatinamente, as mulheres estão assumindo postos importantes. Não é somente
nos escritórios, na cozinha do restaurante ou na recepção, não, as mulheres
estão cada vez mais assumindo responsabilidades em setores diversos. Então, até
em homenagem às mulheres, pois estamos no mês da mulher, se bem que todo o ano
é o ano das mulheres, Ver. Reginaldo Pujol, V. Exa. também acredita nas
mulheres, nós vamos fazer aqui um voto de incentivo às mulheres. Vamos votar
com as mulheres para que elas rendam em todas as profissões a que forem
chamadas.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, já conversamos informalmente, faço agora o pedido
formal. O PLCL nº 008/13, que trata do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
deveria estar na priorização da Ordem do Dia de hoje, por uma combinação feita
na reunião de Mesa e Líderes. Consta aqui no item 33. Então, requeiro aqui que
ele volte à posição que deveria estar, que o projeto fique no item 2 da
priorização na Sessão de quarta-feira. Estamos na semana do Dia 08 de Março, e
quarta-feira já teríamos um projeto de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e
meu, que trata da proibição da incineração, então, que ele fique logo na
sequência e seja o segundo projeto na priorização de quarta-feira.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Ver. Marcelo,
com o auxílio da DL, a sugestão é a de que ele entre após o item 4, porque nós
não sabemos o que iremos votar hoje.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Reginaldo
Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 137/15.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, este projeto firmado pela Ver.ª Fernanda, do
PSOL, por incrível que pareça, Ver. Humberto Goulart, ensejou nesta Casa belas
articulações, o que demonstra que a Ver.ª Fernanda, na convivência conosco,
entende que o Parlamento não é só uma casa de dissenso, é uma casa onde se
trabalha, muitas vezes, na busca do consenso. Eu quero, inclusive,
cumprimentá-la. Algumas sugestões que lhe foram oferecidas, principalmente pelo
Ver. Ferronato, foram desde logo acolhidas e se criaram condições objetivas
para um debate bem mais tranquilo, bem mais sereno para se abrir uma perspectiva
de aprovação tranquila da proposição.
Eu mesmo acabo
contribuindo, porque o Ver. Mauro Pinheiro me mostrou uma emenda que ele havia
proposto e que eu achei que era boa. Mas eu disse a ele que havia um risco de
inconstitucionalidade na emenda, porque ele falava que, nos futuros prefixos,
seria garantido às mulheres 20% desses prefixos. Eu apresentei uma subemenda,
com a plena concordância do autor da emenda, que reproduz aquilo que a lei
eleitoral estabelece. A lei eleitoral foi uma elaboração que foi sendo
progressivamente colocada em prática e que foi eliminando os riscos de
inconstitucionalidade. A subemenda à emenda do Vereador diz claramente o
seguinte: “A partir dos próximos processos licitatórios para novos prefixos,
deverá haver reserva de, no mínimo, 20% (vinte de por cento) e no máximo 80%
(oitenta por cento) de cada sexo.” Resolvido, como já resolveu com relação ao
problema do “carteiraço”, para usar a expressão comum entre os taxistas. Por
isso, a minha presença na tribuna é no sentido, primeiro, de entender que este
projeto vem à votação no momento em que nós todos estamos, tranquila e
serenamente, de coração aberto à homenagear a mulher durante este período, e
não só a mulher, a nossa mulher, a mãe dos nossos filhos, a nossa filha, a mãe
da nossa neta ou a própria neta nossa, mas todas as mulheres, especialmente
aquelas que estão na luta pela sua valorização. Eu não posso, da tribuna,
deixar de dizer que eu sempre disse que, evidentemente, a mulher tem que ser
compreendida na sua situação própria. A mulher é mulher, o homem é homem. Nós
queremos ser compreendidos? Então, precisamos saber compreender.
Eu entendo, sinceramente, e aqui faço uma homenagem
a maior mulher do mundo que eu já conheci, que hoje está no céu, que foi a
minha mãe, mãe de leite inclusive de uma pessoa amiga minha, uma senhora hoje
com idade igual a minha, 76 anos. Eu quero, Ver. Goulart, dizer o seguinte: eu
tenho com os taxistas de Porto Alegre um problema muito sério. É que a minha
visão sobre os taxistas de Porto Alegre é deformada, e deformada pela razão
muito simples: há 50 metros da minha casa, há dois pontos fixos de táxi, e eu
vejo os taxistas pela imagem daqueles que estão ali laborando perto da minha
casa, e, nesses, eu não encontro nada semelhante a essas diatribes que foram
aqui apresentadas. E ali já labutam mulheres, e é minha amiga pessoal excelente
profissional. Se fala em licitação de novos táxis, e vamos nessa hora começar a
botar em prática, desde o começo, essa citação de apoio especial aos dois sexos,
hoje mais para mulher, quem sabe se amanhã não vai ser a reserva de mercado
para nós, homens. O que a gente quer é que homens e mulheres neste País possam
trabalhar, produzir e serem felizes, e esse é o nosso desejo em um País tão
triste como é o nosso nos dias atuais. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo a Subemenda nº 01, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, à Emenda nº 01 ao PLL nº 137/15.
Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando dispensa do envio
da Subemenda nº 01 à Emenda 01 ao PLL nº 137/15 à apreciação das Comissões,
para Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 02, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna e do Ver. Alex Fraga, ao PLL nº 137/15.
Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 137/15 à apreciação das Comissões, para
Parecer. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 137/15.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram.
(Pausa.) APROVADA, com voto
contrário do Ver. João Carlos Nedel.
Em votação a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 01 ao PLL nº 137/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda
nº 02 ao PLL nº 137/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADA,
com voto contrário do Ver. João Carlos Nedel.
Em votação nominal,
solicitada pela Ver.ª Lourdes Sprenger, o PLL nº 137/15. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 24
votos SIM e 01 voto NÃO.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
1º TURNO
PROC.
Nº 0580/15 – PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que
inclui art. 151-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando
que o Executivo Municipal preste contas à Câmara Municipal acerca das ações e
dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de
mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à
violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher e dá outras
providências.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Parecer
Conjunto:
- da CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e
COSMAM. Relator-Geral Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para
aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os
turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;
- votação
nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação, em 1º Turno, o
PELO nº 004/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação, em 1º Turno, do PELO nº 004/15, como autora.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Vereador-Presidente, parabéns mais uma vez a esta Casa, que
linda a votação anterior da cota para as taxistas. Estou um pouco preocupada
com o quórum, porque nós precisamos de 24 votos para esse projeto. É um projeto
que prevê, para a posterioridade, ou seja, ele tem a ideia de ter uma cláusula
pétrea à proposta de que todo ano o Executivo Municipal preste contas à Câmara
Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior
relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, à
prevenção e ao combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da
mulher e dá outras providências.
Por que se faz
importantíssimo que o Parlamento receba essa prestação de contas? Porque isso
ajuda a cumprirmos a nossa função fundamental de fiscalização, que é de
fiscalização da real existência de políticas públicas para erradicar a
violência contra a mulher. No domingo, estivemos – eu, a Ver.ª Séfora e a Ver.ª
Jussara Cony – no Brique, no Ocupa Redenção, no movimento das mulheres, e
conhecemos uma vítima da violência. E eu quero falar esta uma
jovem, que se chama Bárbara Penna, para que fique muito
mais sólido ainda como é importante a intervenção pública na prevenção da
violência contra a mulher e contra as meninas.
Em novembro de 2013, os moradores
do bairro Lindóia presenciaram uma noite de horror. Naquela madrugada aconteceu
uma das maiores tragédias familiares do Brasil. João Guatimozin Moojen Neto não
aceitou o fim do relacionamento com Bárbara; ela foi acordada, após discussão,
com chutes, socos e arrastões de cabelo. Não satisfeito, João tentou quebrar o
pescoço da jovem. Após Bárbara Penna ter desmaiado, João tocou álcool no seu
rosto, logo em seguida riscou um fósforo. Ao acordar, desesperada, a moça foi
até a janela da varanda gritar por socorro, Neto foi atrás e jogou-a do
terceiro andar do prédio onde estavam. Ela teve 40% do corpo queimado, quebrou
nariz, calcanhares, tornozelos, dedos, cóccix, coluna e joelhos; afundou o
fêmur, na bacia, afundou a cabeça, teve lesão no fígado, perda de 60% da visão
do olho direito, perda da orelha direita e do cabelo, afetando profundamente o
couro cabeludo; sofreu uma parada cardíaca e ficou quatro meses internada.
Estava, essa moça, Bárbara, no Parque da Redenção, domingo. Ela está se
recuperando, Ver. Comassetto, ainda está com as marcas da tragédia no corpo e
se mobiliza para conseguir uma prótese. Mas o caso é muito mais grave do que
isso: na noite da tragédia, seus dois filhos – Isadora, de dois anos, e
Henrique, de três meses – morreram intoxicados pela fumaça; um idoso que tentou
ajudar também não resistiu à fumaça que tomou conta do local. Hoje Bárbara
Penna tenta, aos poucos, retomar sua vida, é uma jovem desejando ter uma vida
normal, e agora ela precisa de solidariedade: sua próxima cirurgia é a
colocação de prótese de cerâmica na cabeça do fêmur, porém, devido à idade da
jovem, o SUS não fornece o material. Foi realizada uma campanha de doação. Não
pensem que o caso da Bárbara é um caso extraordinário: nós tivemos, na Região
Metropolitana, o corte das mãos de uma mulher.
Feminicídio é uma lei votada recentemente,
considerando crime hediondo a violência contra a mulher. Essa violência é a
ponta do iceberg de uma sociedade que
não alterou a sua relação com a mulher, a relação homem/mulher na condição dela
como submissa, como objeto, e que não alterou a cultura masculina.
Infelizmente, esses homens ainda não suportam que a mulher tenha o direito de
dizer não, tenha o direito à autonomia, à liberdade, à vida íntegra e, principalmente,
a resolver sobre o seu corpo e sobre a sua vida.
Também em homenagem à Bárbara e a tantas outras mulheres, nós precisamos
que este Parlamento tenha condições de fiscalizar as ações do Executivo. Esta é
a proposição singela: que, todos os anos, tenhamos formalmente as ações
realizadas, fazendo um balanço e apresentando sugestões para cumprirmos a nossa
parte, enquanto Parlamento. Erradicar a violência, em pleno século XXI, é
urgente, é necessário, é tarefa a que temos que nos dedicar com muito afinco.
Espero a aprovação de todas e todos, mas vejo que nós não teremos quórum neste
fim de tarde.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr.
Presidente, requeiro o adiamento da votação, em 1º Turno, do PELO nº 004/15 por
uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o
Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 070/13 – (Proc. nº 1117/13 – Verª Jussara Cony) – requer a
constituição da Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 070/13. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está
com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 070/13, como autora.
A SRA.
JUSSARA CONY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna encaminhar,
apesar de que visivelmente talvez não tenhamos quórum e, automaticamente, este
requerimento passará para a próxima sessão, mas preciso da garantia de que
terei esse requerimento votado em uma próxima sessão, se agora não tivermos
quórum. É disso que se trata.
Trago à
discussão essa solicitação dessa Frente Parlamentar para trazer de novo a
discussão da violência. Há pouco estávamos aqui discutindo vários projetos
sobre a violência que vivenciamos na sociedade, e há outros seres humanos da
sociedade que sofrem essa violência não só individual, mas de grupos organizados
e até a violência institucionalizada. São mulheres e homens que a sociedade não
os entendem e com eles é violenta, e eles têm o direito de exercer, com
respeito e liberdade, sua orientação sexual. Creio com toda a convicção que
essa é uma violência escondida, velada na sociedade, que vai da violência até a
morte, e é muito massificada através de reportagens que não raro banalizam a
diversidade humana e de expressão sexual, que eu considero natural. Não há
estatísticas ainda que nos possibilitem a discussão que vai muito além dessas
reportagens e que se materializam não só naquele ou naquela que sofre a
violência, mas se materializa nos seus familiares, gera acúmulo de sentimentos
que se contrapõem radicalmente à humanização das relações, e o respeito a homens
e mulheres que são – como cada um de nós – trabalhadores das mais variadas
profissões, portanto, cidadãos e cidadãs da nossa Cidade.
Uma Frente
Parlamentar, como essa, é sustentáculo, primeiro, em tentar conhecer a real
situação de violência e qual o número de pessoas que são violentadas pela sua
orientação sexual. E assim conhecendo, nós podemos buscar ações de políticas
públicas que se materializem, antes de tudo, no respeito à diversidade, no
respeito à cidadania. E como mais uma frente na busca de relações que se pautem
na perspectiva de uma sociedade verdadeiramente democrática, com justiça social
e humana, e que nos garantam políticas públicas que concretizem esta busca de
uma nova sociedade, de uma sociedade que respeite as diversidades humanas e culturais.
Nós vivemos numa sociedade, o mundo inteiro, muito machista, existe muito ódio,
existem incompreensões, existe a incapacidade de entender as orientações
sexuais das pessoas como algo natural da pessoa, inclusive incompreensões que
levam ao desamor, que levam, muitas vezes, a essas pessoas não terem sequer o
direito de constituir uma família. A humanidade tem mostrado ao longo do tempo
as aglomerações familiares, as pessoas que se encontram podem ser dos dois
gêneros, mas podem ter as mais variadas orientações sexuais. É por isso que eu
gostaria de ver essa frente aprovada. Se nós pudermos aprovar na sessão de
hoje, eu acho que seria um passo desta Casa como garantidora de relações
humanas verdadeiramente à altura do que é a humanidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 070/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 115/15 – (Proc. nº 2071/15 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer seja
encaminhada Moção de Solidariedade ao Senado Federal e Câmara dos Deputados
pela aplicação do prazo de renovação de 20 anos previsto na Lei nº 12.869, de
2013, a todos os permissionários de casas lotéricas com contratos assinados
antes da promulgação da lei.
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 115/15. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO, com a
abstenção da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Prof. Alex Fraga.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação,
para que passemos, imediatamente, à votação do Requerimento nº 012/16. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ.
Nº 012/16 – (Proc. nº 0468/16 – Ver. João
Carlos Nedel) – requer seja encaminhada Moção de
Apoio ao Sr. Adão da Silva Filho, pela nomeação e posse como Diretor Regional
da ECT em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 012/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção da Ver.ª Sofia Cavedon e os votos
contrários da Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver. Prof. Alex Fraga e Ver.ª Jussara
Cony.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 2258/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/10, de autoria do
Ver. Dr. Thiago, que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos realizados pelo Município de Porto Alegre a pessoa desempregada e que
possua renda familiar per capita não superior a meio salário-mínimo.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Paulinho Rubem Berta: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 23-10-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 097/10. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo o Memorando
nº 009/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, nos termos do art. 227, §§ 6º e
7º do Regimento – justificativa de falta –, que comunica a sua participação em
reuniões na Confederação Nacional dos Profissionais Liberais, na cidade de
Brasília, no dia 8 de março do corrente ano.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª
Fernanda Melchionna. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Sete
Vereadores presentes. Não há quórum.
Está encerrada a
Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h.)
*
* * * *